Proposta, que revisa crimes de abuso de autoridade, retorna para apreciação da Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta (26/6), por 48 votos favoráveis e 24 contrários, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017. A proposta legislativa, a princípio, instituía as “10 medidas de combate à corrupção”, contudo, em sua tramitação na Câmara, foram feitas diversas alterações ao texto, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo punições para juízes e membros do Ministério Público. O PLC retorna para apreciação da Câmara dos Deputados.
A aprovação deu-se na forma de adendo apresentado pelo relator, senador Rodrigo Pacheco, que, acolhendo algumas emendas apresentadas por senadores, contemplou, parcialmente, alguns pleitos da Anamatra e das demais entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
Nessa linha, o relator esclareceu no texto que eventuais abusos cometidos por juízes e membros do Ministério Público só configurarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Também restou substituída a pena de reclusão por detenção para os referidos crimes.
Foram acolhidas, ainda, emendas suprimindo dispositivos que diziam respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte de magistrados e de membros do Ministério Público. Nesse ponto, para o relator, tais condutas devem ter consequências meramente administrativas, como acontece com qualquer agente público, não havendo desvalor suficiente para o emprego de reprimenda penal.
A criminalização, a título de culpa, da violação de direito ou prerrogativa de advogado, foi outra previsão retirada do texto pelo relator, que também suprimiu trecho do projeto que daria legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Na avaliação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, a proposta legislativa representa tentativa de intimidação ao exercício das atribuições da Magistratura e retrocesso na independência judicial, garantida constitucionalmente. “O texto aprovado, embora tenha incorporado sugestões apresentadas nas notas técnicas, ainda contempla problemas de natureza constitucional, considerando os predicamentos da Magistratura. Observando a tramitação legislativa, com a modificação do texto, haverá retorno à Câmara dos Deputados. Continuaremos atuando”, anuncia.
Atuação – A Frentas atuou prioritariamente contra o PLC em audiências com senadores e lideranças partidárias do Senado Federal. Os dirigentes também estiveram com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Nas audiências, também foi entregue a nota técnica da Frentas.
A Anamatra também possui nota técnica, que foi entregue aos parlamentares. No documento, a entidade alertou para a generalidade do dispositivo que revisava os crimes de abuso de autoridade, o que coloca em risco as atividades judicantes.
