As cinco emendas apresentadas foram aceitas pela Comissão Especial e receberão parecer de mérito e constitucionalidade do parlamentar
A diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Viviane Maria Leite de Faria, reuniu-se, nesta terça (4/6), com o deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), relator da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) na Comissão Especial, juntamente com outros dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). O encontro teve como objetivo discutir com o parlamentar as emendas da Frentas ao texto da PEC, em especial no que diz respeito ao regime de transição para os servidores, bem como ao regime de pensões, acumulação e aposentadoria por incapacidade. Os dirigentes também estiveram com o deputado professor Israel Batista (PV-DF), parlamentar que apresentou diversas emendas elaboradas pelo Fonaceate.
Apesar das declarações dadas à imprensa de que avalia incluir em seu parecer uma regra de transição para servidores que ingressaram na carreira antes de 2003, Samuel Moreira afirmou que ainda está "estudando e analisando" as propostas apresentadas à Comissão Especial. Das 227 emendas recebidas, segundo levantamento do Sistema de Informações Legislativas (Sileg), a maior parte trata justamente das referidas regras. A ideia do relator é apresentar seu parecer até o dia 15 de junho.
Emendas da Frentas - A Frentas elaborou e protocolou na Comissão Especial cinco emendas à PEC 6/2019, versando sobre os seguintes temas: regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014 (EMC 60/2019); regime de pensões, acumulação e aposentadoria por incapacidade (EMC 61/2019); supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas (EMC 58/2019); preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios (EMC 59/2019) e positivação das garantias mínimas do Regime Próprio e Complementar de Previdência do servidor público, com reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (EMC 170/2019).
Todas as sugestões de alteração contaram com assinaturas de centenas de parlamentares, resultado de uma força-tarefa de todas as entidades integrantes da Frentas na Câmara dos Deputados. Para ser apresentada, cada proposta de mudança à PEC, segundo o regimento da Câmara, deve contar com 171 assinaturas.
Tramitação da PEC - Após a aprovação e a publicação do parecer da Comissão Especial e o intervalo de duas sessões, a PEC 6/2019 será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).
* Com informações da Agência Câmara
