Dirigentes da Anamatra levam propostas da entidade a Felipe Santa Cruz

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano - acompanhado dos diretores de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos e de Assuntos Legislativos, respectivamente, Luiz Colussi e Valter Pugliesi, e do juiz Ronaldo Siandela, da Comissão Legislativa -, foi recebido, nesta quinta (9/5), pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz.

No encontro, os magistrados falaram da atuação Legislativa da Anamatra, em especial no que se refere à ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, apoiada pelo presidente Santa Cruz (clique aqui e saiba mais sobre a visita do presidente da OAB à Anamatra). 

Nesse ponto, o presidente da Anamatra informou a Santa Cruz a apresentação, pelo deputado Fábio Trad (MS), de dois projetos de lei baseados em minutas elaboradas no âmbito da Comissão Legislativa da Anamatra. O PL nº 2376/2019 regula o dano social e a sua indenização. Já o PL nº 2377/2019 determina a competência penal da Justiça do Trabalho para julgar as contravenções relativas à organização do trabalho e os crimes contra a organização do trabalho, entre outros. Clique aqui e saiba mais. 

Feliciano também noticiou que a Anamatra trabalha para que sejam apresentados três outros projetos de lei baseados em minutas elaboradas no âmbito da Comissão Legislativa da Anamatra. O primeiro deles define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais. O segundo estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados e dos Munícipios, bem como de suas autarquias e fundações. Já o terceiro regulamenta a situação de “limbo previdenciário”, definindo a competência da Justiça do Trabalho para processar, julgar e executar as ações referentes à matéria.