Audiência tratou da reforma da Previdência com foco nos Direitos Humanos

O diretor de Assuntos Legislativos em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi, participou, nesta quinta (9/5), de audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH), com o tema “Previdência e Trabalho com foco nos Direitos Humanos”.

Em sua fala, Pugliesi abordou pontos críticos contidos no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (reforma da Previdência), entre eles o sistema de capitalização. Para Pugliesi, a proposta de capitalização inserida na PEC é “completamente contrária ao sistema de previdência social encartado na Constituição Federal em seu art. 6º, que se baseia na contribuição coletiva para beneficiar todos que estão integrados ao sistema, daí a noção de um sistema de previdência público, contributivo e solidário, em que todos contribuem para assegurar, no futuro, aqueles benefícios a coletividade dos que participam do sistema”, explicou.

O diretor também chamou a atenção para o fato de que, no sistema de capitalização, apenas o trabalhador contribuirá, sem qualquer participação coletiva, quer do Governo, quer do empregador. “A base salarial da maioria dos trabalhadores do país, conforme dados recentes, é de pouco mais de dois salários mínimos. Isso é preocupante, já que o trabalhador terá, única e exclusivamente, um benefício previdenciário baseado naquilo que ele individualmente conseguir formar durante a sua vida ativa”.

Outro ponto destacado pelo diretor da Anamatra foi a proposta da Carteira de Trabalho verde e amarela, que deve chegar em breve ao Parlamento, em que o trabalhador poderá optar por um regime diverso da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em que não serão observados diversos direitos que hoje são assegurados aos trabalhadores. “Será que, na prática, o trabalhador terá mesmo essa opção? Na verdade, o trabalhador terá uma única opção: a carteira verde e amarela”, disse.

Ademais, Pugliesi alertou para o fato de que a proposta deve prever que a Justiça do Trabalho não poderá julgar as matérias e litígios relacionados a contratos de trabalho firmados com base na carteira verde e amarela. “A Justiça do Trabalho é o órgão do Poder Judiciário com a expertise para julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho, pacificando o embate entre o capital e trabalho, que é uma relação naturalmente conturbada e que tem juízes com o perfil voltado aos direitos sociais”, defendeu.