Sugestões à PEC 6/2019 serão apresentadas ao Governo Federal e a parlamentares
A Anamatra sediou e coordenou, nesta terça (23/4) e quarta, reuniões para discutir sugestões de emendas a serem apresentadas a parlamentares, a fim de aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que dispõe sobre a reforma da Previdência. As emendas poderão ser apresentadas pelos deputados na Comissão Especial, cuja instalação pode acontecer nesta quinta (25/4), às 11 horas.
Nesse sentido, reuniram-se, na sede da entidade, as entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e os membros da Comissão de Assuntos Previdenciários (Caprev). Entre as preocupações das associações está a preservação das regras fundamentais do atual Regime Próprio de Previdência Social. “Eventuais mudanças não podem se afastar das balizas constitucionais, que preveem, entre outros pontos, o direito à previdência pública como direito social fundamental abrigado pelo art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica”, explica o presidente da Anamatra e coordenador da Frentas, Guilherme Feliciano.
Feliciano explica que as entidades trabalham com seis sugestões de emendas, sendo que quatro delas deverão ser apresentadas diretamente ao Governo Federal, na tentativa de construir consensos. “A redação final será publicitada até o início da próxima semana, a partir dos debates de ontem e de hoje”, anuncia o magistrado.
As emendas discutidas pelas associações versam sobre os seguintes temas: a) regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003 e para aqueles que ingressaram entre 2004 e 2014; b) regime de pensões; c) regime de acumulação entre aposentadorias e pensões; d) aposentadoria por incapacidade; e) alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias, progressivas e/ou escalonadas; f) preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios; g) garantias mínimas do Regime Próprio de Previdência do servidor público; e h) termos de abertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.
Tramitação - Em sua última tramitação, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou a comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 34 membros e 34 suplentes. Maia afirmou que, embora haja uma expectativa de instalação do colegiado ainda nesta semana, vai conversar antes, com os líderes, sobre a indicação dos integrantes da nova comissão, o que pode adiar a instalação para a próxima semana.
A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Na Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário (não há comissão especial).
