Comissão Especial, responsável por analisar o mérito da reforma, deve ser instalada nesta quinta (25/4), às 11 horas
O presidente da Anamatra acompanhou, nesta terça (23/04), a sessão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que analisou a constitucionalidade do texto da PEC 6/2019. Na sessão, que durou quase nove horas, os deputados aprovaram o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Com isso, a tramitação da PEC seguirá para uma Comissão Especial para que seja analisado o mérito da reforma. A instalação da Comissão pode acontecer nesta quinta (25/4), às 11 horas.
Na ocasião, o presidente Feliciano apresentou aos parlamentares o estudo elaborado pelo professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André Ramos Tavares, a pedido da Anamatra e das demais entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). O parecer descortina as inconstitucionalidades mais evidentes da PEC 6/2019. O objetivo é, segundo o próprio autor, “elencar as inconstitucionalidades mais “destacadas” dessa Proposta, de maneira a contribuir para uma importante reflexão acerca do marco constitucional civilizatório que devemos ter como pressuposto em qualquer discussão desse porte”.
Na consulta jurídica, Tavares destaca o impacto social que a sociedade deverá sofrer com a aprovação do atual texto da PEC 6/2019, a sinalizar a mercantilização do futuro, ignorando os inevitáveis vínculos entre as relações trabalhistas em geral e o sistema previdenciário, além de abrir espaço para o emendismo exacerbado, de impedir a estabilização mínima das regras previdenciárias (notadamente quanto às transições prometidas em todas as reformas anteriores) e, por consequência, comprometer a proteção da confiança legítima do cidadão. Denuncia, também, a fraude derivada dos esforços de desconstitucionalização dos modelos da Previdência.
Leia parecer jurídico do professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André Ramos Tavares aqui.
Alterações à PEC – Após diversas manifestações da sociedade civil organizada (inclusive da Frentas), o relator da PEC na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.
Comissão Especial - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, definiu, na manhã desta quarta (24/04), que a comissão especial, responsável pelo exame do mérito da proposição, terá colegiado de 34 membros e 34 suplentes. O documento foi lido em Plenário pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC). Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Na comissão especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
