MP reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial e levou à  redistribuição de competências de órgãos

A Anamatra foi convidada, nesta quarta (24/04), para participar de audiência pública na Comissão Mista da Medida Provisória 870/ 19 no Senado, que trata de mudanças administrativas no Poder Executivo.

Entidades representativas de movimentos sociais como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e, o Conselho Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), estiveram presentes na audiência que debate a desarticulação, pelo governo, de proteção e promoção de direitos sociais, cujas atribuições foram divididas entre vários ministérios.

Os participantes também puderam apontar os prejuízos com o fim do Ministério do Trabalho. A Anamatra, em novembro do ano passado, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), havia se manifestado sobre o equívoco da extinção/ fusão da pasta.

Na ocasião, as instituições alertavam que a supressão da pasta gerou desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).

Leia Nota pública aqui.

Audiências - A comissão ouvirá, nesta quinta (25/04), representantes do governo Bolsonaro. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregará o parecer no dia 7 de maio, conforme acertado com os integrantes do colegiado.