Guilherme Feliciano trata dos problemas e desafios atuais da seguridade social no Brasil, com ênfase nos regimes próprios

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, foi convidado como um dos painelistas do Seminário Reforma da Previdência, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Fundação Getúlio Vargas Projetos, no Rio de Janeiro (RJ), nesta segunda (18/3).

Feliciano integrou painel sobre o “Regime Próprio de Previdência do Servidor”, presidido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, tratando dos problemas fundamentais e dos desafios atuais da seguridade social no Brasil, com ênfase nos regimes próprios de previdência social.

Em sua exposição, o presidente da Anamatra falou do contexto e fundamentos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que, segundo ele, baseia-se em alguns discursos, entre eles o da recorrente cantilena do deficit da Previdência. Nesse aspecto, citou, por exemplo, a não arrecadação proveniente da automação (art. 7º, XXVII, CF), das empresas com alta rotatividade (art. 114, VIII, CF) e da execução das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício. Ainda nesse ponto, falou do “desperdício” do sistema com as desonerações e renúncias fiscais, remissões, anistias, desvinculações e sonegações fiscais.

Especificamente com relação aos servidores púbicos, Feliciano apontou os problemas mais evidentes da PEC, a partir de “cinco eixos de retrocessos”: desconstitucionalização, capitalização, ausência de efetiva transição e privatização. Especificamente com relação ao eixo capitalização”, Feliciano citou o estudo ”Revertendo as privatizações da previdência: reconstruindo os sistemas públicos na Europa Oriental e América Latina”, divulgado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O relatório aponta que, entre 1981 e 2014, dos 30 países que privatizaram total ou parcialmente seus sistemas de previdência social 18 retrocederam total ou parcialmente. Segundo a OIT, os modelos de capitalização fomentam a desigualdade de gênero e de renda, criam pressões fiscais (custo de transição) e proporcionam proventos baixos. Entre esses países estão Equador, Bulgária, Argentina, Eslováquia, Estônia, Letônia e Lituânia, Hungria, Croácia e Macedônia.

Outros gargalos - Ao final de sua exposição, o presidente citou outros gargalos da PEC 6/2019, como a instituição das contribuições extraordinárias e a ampliação da base de cálculo dos aposentados (art. 149, par. 1º-D, da CF, e art. 13 da PEC), as mudanças promovidas no sistema de pensões por morte e do abono de permanência (art. 39, par. 8º, da CF, vs. Art.9º, par. 3º, da PEC), a condição do aposentado no RGPS e o FGTS (art. 8º, par. 4º, do ADCT) e as cumulações de pensões e aposentadorias (art. 12, par. 10, da PEC). “A PEC 6/2019, nos atuais termos, representa alto risco, que não me parece que seja republicano correr”, finalizou o presidente. 

Também integraram o painel a auditora Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, o juiz federal Cleberson Rocha, secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, o secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira, e o diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Ricardo Pinheiro.

Confira a íntegra da participação do presidente, a partir de 1:29:45: