Entidade questiona ausência de transição e a falta de adequada correção monetária dos salários de contribuição para o cálculo de proventos
As entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) reuniram-se, nesta quarta (13/3), para debater o texto da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), que deve ser votada, em breve, pelo Congresso Nacional.
Na ocasião, o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, representando a Frentas, levou ao conhecimento dos presentes duas notas técnicas elaboradas pela Comissão da Anamatra para a Reforma da Previdência, no que se refere à PEC 6/2019. Uma delas trata da ausência de transição para fins de paridade/integralidade, na qual se apresenta posição contrária à admissibilidade por conferir condição puramente potestativa ao Poder Executivo e nenhuma segurança jurídica aos servidores em transição de regimes de aposentadoria. A outra nota cuida da inexistência da adequada correção monetária dos salários de contribuição para fins de cálculo de proventos, à vista de desconstitucionalização operada no art. 201, § 3º, CF, o que, segundo a Anamatra, viola a cláusula pétrea insculpida no art. 60, § 4º, inciso IV, CF.
Para Boal, a reunião foi extremamente proveitosa, pois permitiu um amplo debate sobre o alcance da PEC e, consequentemente, sobre os possíveis enfrentamentos com relação ao tema. "Houve a apresentação de várias sugestões relacionadas a possíveis emendas. A Anamatra apresentou notas técnicas relacionadas à Reforma da Previdência, nas quais evidenciam-se algumas inconstitucionalidades”, relata.
Reunião de lideranças - A reforma da Previdência também foi tema de reunião com lideranças das minorias da Câmara, que contou com a participação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Em sua intervenção, o magistrado falou da preocupação dos juízes e membros do Ministério Público com a PEC 6/2019.
Feliciano alertou que a proposta, ao contrário de resolver os atuais problemas da Previdência, cria vários outros, como a ausência de regime efetivo de transição para que os ingressados até 2003 obtenham integralidade e paridade, a perda do caráter público das Funpresps e as novas alíquotas previdenciárias previstas na PEC, que agridem o princípio constitucional da vedação do confisco (art. 150, VI, CF), entre outros.
Segundo o presidente da Anamatra, esses são problemas que, a rigor, não se apresentavam na PEC 287/2016. “Vamos lutar contra esses quatro ‘novos’ eixos problemáticos da PEC 6/2019, que sequer existiam na PEC 287/2016: ausência de transição, capitalização, desconstitucionalização e confiscação. A Anamatra está empenhada em denunciar estes vícios, para o que temos já quatro notas técnicas que levaremos à Comissão de Constituição e Justiça. Estamos neste bom combate, guardaremos a fé e seguiremos até fim do caminho”, finalizou o presidente.
