O prazo para que juízes e servidores do Poder Judiciário da União admitidos antes de 2013 façam sua migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral (RGPS), com possibilidade de aderir paralelamente à Previdência Complementar, termina no próximo dia 28. Apesar da Resolução Conjunta STF/MPU falar expressamente em 28/07/2018 (Art. 1º, parágrafo 1º), que cai no sábado, a Anamatra sugere que seus associados, caso decidam efetivamente migrar, façam-no até o próximo dia 27 (sexta). A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho tem envidado esforços para garantir mínima segurança jurídica aos associados que cogitam realizar a mudança.
Nesse intento, a Anamatra encaminhou, nesta semana, ofício circunstanciado à Presidência da República para requer o adiamento do referido prazo fatal para a migração ao RGPS/RPC. A Associação acredita haver ainda relevantes dúvidas e incertezas por parte dos servidores públicos e pondera haver “cenário de profunda insegurança e instabilidade que impedem, dentro do prazo-limite estabelecido, a tomada de decisão suficientemente informadas pelos eventuais interessados e abrangidos pela possibilidade irretratável da migração”.
No ofício, ainda sem resposta formal da Presidência da República, a Anamatra solicita a edição de Medida Provisória para adiamento do prazo em 24 meses, conforme permissivo contido no art. 62 da Constituição Federal da República. constitucional.
Da mesma forma, a Anamatra também oficiou à Advocacia Geral da União, em conjunto com as outras entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), solicitando urgente aprovação e homologação do Parecer nº 00601/2018/GCG/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU, que trata do Sistema Remuneratório e dos Benefícios decorrentes da migração para o RGPS/RPC, como requerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo. Leia na íntegra aqui.
Leia o ofício da Anamatra encaminhado à Presidência da República.
Para conhecer o formulário de migração, clique aqui.
