Debates aconteceram na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDH)
A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, participou nesta segunda-feira de audiência pública, na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, sobre as diversas formas de trabalho como prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário. A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017).
Na ocasião, a magistrada iniciou sua fala abordando a reforma trabalhista e os ataques constantes que a Anamatra vem enfrentando acerca de como está conduzindo o tema. Reforçou, ainda, que, ao contrário do que se defendia, a Lei 13.467/17 provocou uma corrida à Justiça do Trabalho, nos dias anteriores a vigência da lei. “Divulgou-se que após a entrada em vigor da lei o número de ações diminuiu, mas somente porque antes da vigência da reforma trabalhista houve um grande aumento no ajuizamento de ações. São divulgações que não correspondem com a realidade”, afirmou, lembrando ainda que a entidade vem adotando providências em face dos ataques que ameaçam e tentam impedir o livre exercício da jurisdição por parte dos magistrados do Trabalho. “Os juízes do trabalho brasileiros se manterão firmes e coesos em função da sua autonomia e independência para aplicação da Constituição e das leis como devem ser aplicadas."
Sobre o tema, a diretora falou dos diversos tipos de trabalho, e as alterações promovidas pela reforma trabalhista, principalmente no que diz respeito ao trabalho por aplicativos (Uber, por ex.) e contrato zero-hora (trabalho intermitente), bem como as consequências negativas para o trabalhador. “No Reino Unido, por exemplo, houve um aumento do auto-emprego, que é a falsa propaganda de que você vai ser dono do seu próprio negócio, do seu horário, porém, na realidade, isso não se concretiza. É a falsa expectativa de que se terá mais liberdade, afastando-se do contrato de trabalho protegido pela legislação. E cada vez mais os trabalhadores têm se submetido a esses contratos precários, longas jornadas de trabalho, e completa ausência de garantias trabalhistas e previdenciárias”.
Também criticou o fato de as empresas que funcionam por aplicativos (como de transporte de usuários) “mascararem” o tipo de serviço que oferecem na realidade, “transformando os desempregados em empreendedores, controlando diretamente o trabalho dessas pessoas pela precificação e ganhando com a rotatividade desses trabalhadores, que não conseguem se sustentar nesse tipo de trabalho. Isso também revela uma omissão do Estado em relação aos tipos de transporte que são regulados”.
Outra preocupação apontada pela magistrada foi sobre o trabalho intermitente, que é quando o trabalhador recebe de acordo com o número de horas trabalhadas e as férias, o 13º e FGTS serão pagos com base nesses valores. “Essas pessoas só receberão pelo que trabalharem, sendo que esse tipo de contrato permite que a pessoa não seja convocada nem um dia no mês para o trabalho, sem saber quando trabalhará e quanto ganhará. Com o aumento do desemprego, nós teremos muitos trabalhadores se submetendo a isso para ganhar pouquíssimo. Nós teremos aí uma falsa geração de emprego, mas sem a criação de renda para os trabalhadores, o que é um desserviço social”, disse.
A título de sugestão, a magistrada reforçou a necessidade de se revogar a possibilidade dos contratos zero-hora e, caso não ocorra, de se criar um “seguro universal” individual para as empresas que contratam nessa modalidade precária, a fim de complementar os direitos que estão sendo sonegados ao trabalhador. “Isso garantiria um equilíbrio entre as relações comerciais, devido a concorrência com as outras empresas que não utilizam essa modalidade, evitando um dumping social”.
Conclusão dos trabalhos - O relator da Subcomissão, senado Paulo Paim, prometeu para 1º de maio a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências públicas. Também participaram dessa discussão, pesquisadores, procuradores e representantes sindicais e de associações.
