Entidade levou posicionamentos acerca da lei da reforma trabalhista
A Anamatra participou nesta segunda-feira (6/11) de audiência pública da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, na na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre o tema “O Estatuto do trabalho: uma lei para todos”. Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão foi criada no começo de agosto para aprofundar os debates sobre a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e apresentar propostas para a criação do estatuto. O vice-presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu as discussões de hoje.
Na ocasião, representando a Anamatra, a vice-presidente, Noemia Porto, participou levou o posicionamento da entidade em diversas questões, destacando que “apenas uma discussão, plural, técnica e abrangente pode talvez legar, para as presentes e futuras gerações, uma legislação capaz de incorporar os problemas reais do mundo do trabalho, sem nenhuma dessas falácias sobre modernidades, geração de empregos a partir da redução de direitos, ou a partir da ideia jamais comprovada de que a produtividade do setor econômico tem relação direta com a degradação da pessoa do trabalhador”.
A magistrada também comentou sobre os ataques que vem sofrendo a Justiça do Trabalho e o juízes no que diz respeito à aplicação da Lei da reforma. “Se tem a ideia de que se a gente diminuir a instituição, se amedrontar os juízes ou se diminuir neles a capacidade do seu exercício de independência, talvez a reforma seja o que ela não é. Isto é, talvez ela possa ser aplicada na sua literalidade, o que é absolutamente impossível. A Lei 13.467/17 é um texto, e como todo texto normativo ela exige um contexto de interpretação jurídica. Daí porque os ataques à instituição têm essa finalidade”.
Ainda sobre o tema defendeu o posicionamento da Anamatra, que vem sendo divulgado em diversas ocasiões, acerca dos ataques da imprensa. “Essas reportagens trazem questões sobre a ‘rebelião da Anamatra’ tentando, na verdade, constranger a Magistratura do Trabalho para que ela não exerça seu papel de uma intérprete da Constituição, compromissada com as convenções internacionais do trabalho e com o primado da democracia no Brasil”. Sobre outra recente notícia, divulgada hoje no jornal Folha de S. Paulo, intitulada ‘Emprego depende de cortes de direitos, diz presidente do TST’, Noemia Porto destacou que “a entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho tem que ser vista com muito respeito, na medida em que é a expressão daquilo que interpreta exclusivamente o ministro. Mas esta entrevista, em nenhuma medida, representa o que pensa a Magistratura do Trabalho, formada por quase 4 mil magistrados. O ministro fala em seu nome e não em nome da Justiça do Trabalho”, reforçou.
Também reforçou a posição da entidade no fortalecimento do Judiciário Trabalhista e do processo do Trabalho como mecanismo de tradução das demandas dos trabalhadores. “A Anamatra contribuiu, no Estatuto do Trabalho, com a parte processual trabalhista”, ressaltando a força da Consolidação das Leis do Trabalho de prever tanto normas de direito material como direito processual. “Nós pensamos que no mesmo texto compilado conseguimos trabalhar bem normas de proteção no campo do Trabalho, para além do emprego, como também trabalhar normais processuais de fortalecimento do processo do trabalho como uma forma de instrumento desse direito protetivo conjunto”.
Sobre a reforma, a magistrada lembrou das inúmeras afirmações da Anamatra em pontos da Lei 13.467/17 que podem prejudicar o trabalhador e também o trabalho da Justiça. “Ao invés de avançar em termos processuais, a lei marca muitos retrocessos, dificultando o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, a gratuidade de justiça, encarecendo o processo do trabalho, retirando dos juízes a capacidade de uma execução trabalhista de ofício, limitando a atuação do magistrado no negociado sobre o legislado ou no caso do dano extrapatrimonial”. Também destacou ser importante que o Estatuto preveja um capítulo específico sobre a Justiça do Trabalho e a sua competência de processar e julgar os feitos envolvendo trabalhadores que demandam reparações, e também um estatuto que cuide dos princípios fundamentais para um processo do Trabalho justo”.
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Também participou dos debates, na qualidade de associada, a desembargadora Silvana Abramo, secretária-geral da Anamatra. No campo do direito material, a desembargadora destacou ser “fundamental trazer para a proposta do Estatuto as garantias constitucionais e convencionais, pois ainda que seja uma forma da boa técnica repetitiva, entendo ser importante ter no Estatuto do Trabalho uma reafirmação dos direitos e, principalmente, uma intelecção de que o trabalhador é um sujeito de direitos completo, esteja ele dentro ou fora de sua jornada de trabalho”.
Segundo ela, é importante também inserir no Estatuto algumas proibições, como para os trabalhos infantil e escravo. “Também uma sugestão, de incorporar uma tese que trata da elevação da idade mínima para o trabalho, para 16 anos para estágios e aprendizados, e para 18 anos para o trabalho formal. Na questão do trabalho escravo e trabalho degradante é importantíssimo que o Estatuto incorpore como regra própria as previsões do artigo 149 do Código Penal, pois é um assunto que vem sendo atacado, bem como na questão do dumping social, pois é importante até para as empresas terem uma concorrência saudável”, disse, reforçando a necessidade de se incorporar também a lista suja do trabalho escravo e todas as consequências econômicas para este tipo de crime.
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Também participaram da audiência pública a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda, o procurador geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, e a vice-presidente da ANPT, Ana Claudia Bandeira.
