Anamatra, AMB e Ajufe avaliam ingressar com ação direta de inconstitucionalidade

O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (13/12), em segundo turno, o texto-base da proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que fixa um limite para os gastos públicos por 20 anos. A PEC foi aprovada com 53 votos a favor e 16 contrários. Os destaques ao texto, incluindo a garantia de que o salário mínimo não seria afetado pelo teto, também foram rejeitados pelos parlamentares por 52 votos a 20. O texto segue para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para esta quinta-feira (15/12), às 9 horas.  

Para a Anamatra, a aprovação da proposta é prejudicial ao país, pois privilegia o setor financeiro em detrimento dos direitos sociais, mudando-se o perfil do próprio Estado. “Mais uma vez notamos um Plenário descompromissado com questões importantes para o país como saúde, educação e justiça. A PEC é uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito e às garantias mínimas previstas na Constituição Federal”, critica o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.

O texto da PEC, encaminhada ao Parlamento pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, foi aprovado em meio a um intenso debate entre os parlamentares. A oposição criticou a proposta ressaltando que a mesma impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.  

A Anamatra, juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), avaliam questionar a medida por ação direta de inconstitucionalidade.

Sem apoio da população -  O Instituto Datafolha divulgou também nesta terça-feira, no jornal Folha de S. Paulo, pesquisa revelando que 60% dos entrevistados são contra a PEC do teto dos gastos públicos, enquanto 24% da população é a favor da medida. 4% se disseram indiferentes e 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.828 pessoas nos dias 7 e 8 de dezembro.

Atuação da Anamatra - A proposta foi objeto de intensa atuação da Anamatra este ano que, em outras ocasiões, juntamente com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), se manifestou contra a PEC, mostrando os inúmeros motivos pelos quais "a proposta não irá economizar recursos e vai aumentar os gastos financeiros".

A Anamatra também se reuniu com senadores tentando sensibilizar os parlamentares para os riscos que a aprovação da PEC pode trazer ao acesso à Justiça, educação e saúde, por exemplo. A entidade chegou a sugerir emendas que minimizassem os efeitos negativos da proposta, em especial em relação às garantias sociais, que foram apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contudo rejeitadas pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Conteúdo da PEC - De acordo com a PEC aprovada, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. 

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

* Com informações da Agência Senado e foto de Pedro França

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