Reforma da Previdência é tema da reunião com dirigentes de entidades da Magistratura
A reforma da Previdência Social, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo no último dia 5 de dezembro, foi o foco da reunião da Comissão de Assuntos Previdenciários nessa segunda (12/12). O grupo congrega a Anamatra, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, coordenou a reunião e representou a entidade no debate, juntamente com a diretora de Aposentados, Virgínia Bahia, e o juiz Rodnei Doreto, da Comissão de Aposentados.
No encontro, o vice-presidente pontuou que, a par das inconstitucionalidades que permeiam a PEC 287/2016, e que serão objeto de incessante atuação nas mídias, no Congresso e se necessário no Supremo Tribunal Federal (STF), é também importante que as associações encaminhem emendas para corrigir as distorções mais crassas. Na avaliação de Feliciano, que é compartilhada pela CAP, "haverá uma luta intensa durante todos os próximos meses e todas os recursos disponíveis devem ser empregados na tentativa de ressalvar os direitos sociais mínimos e as garantias institucionais da Magistratura".
A Anamatra pretende apresentar, ainda nesta semana, uma primeira emenda ao texto da PEC.
Atuação legislativa - A tramitação da PEC no Câmara dos Deputados é acompanhada de perto pela Anamatr, que atua contra o texto enviado ao Parlamento. Nesta segunda, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados se reuniu nesta segunda (11/12) para analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência. O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi formalmente apresentado na comissão, mas a comissão adiou a votação do texto para quarta-feira devido ao pedido de vista coletivo dos membros da Comissão.
Nota pública – A reforma foi tema de nota pública divulgada na última sexta-feira (9/12) pela Anamatra, na qual a entidade se posicionou contra a proposta e alertou para os graves prejuízos aos direitos sociais mínimos e às garantias institucionais da Magistratura nacional. Para a entidade, o governo propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial, aumentar a arrecadação correspondente e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país. Ainda de acordo com a Anamatra, a reforma reforça a agressão às garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade vencimental da Magistratura “comprometendo-se uma das vigas mestras da independência política dos magistrados, na contramão de uma unidade que deve e precisa ser retomada".
Foto: Ascom/Ajufe
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