Texto do PLS 449/2016 aguarda votação pelo Plenário do Senado Federal
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) da qual faz parte a Anamatra, divulgou, nesta terça-feira (13/12), nota pública para que o Senado Federal analise a necessidade de retirada de pauta do Projeto de Lei do Senado nº 449/2016, resultado das conclusões da Comissão Especial do Extrateto (Cteto), de relatoria da Senadora Katia Abreu. A proposta, que aguarda votação pelo Plenário do Senado Federal, pretende regulamentar o limite remuneratório de que trata a Constituição Federal.
A nota foi discutida na manhã desta terça-feira (13/12) na reunião da Frentas, da qual participou o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi. No documento, as entidades alertam que “nenhuma das propostas trazidas no relatório estabelece teto às parcelas remuneratórias percebidas pelos parlamentares ou funcionários do Legislativo, nem tampouco ao Executivo, desconsiderando reiteradas notícias de extrapolação do teto em tais Poderes”.
A Frentas ainda afirma que a Comissão do Extrateto, criada há cerca de 1 mês, apresentou suas conclusões um dia após a audiência pública realizada no Senado para discutir a proposta, sem que houvesse tempo para análise dos questionamentos e sugestões trazidos pelos representantes de outras entidades e carreiras diretamente atingidas. “Observa-se claramente que nenhuma das propostas trazidas no relatório estabelece teto às parcelas remuneratórias percebidas pelos parlamentares ou funcionários do Legislativo, nem tampouco ao Executivo, desconsiderando reiteradas notícias de extrapolação do teto em tais Poderes”, criticam as associações.
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Foto: Ascom/Conamp
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