O Comitê Gestor Nacional da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 24 de agosto, reunião de seus membros para discutir assuntos relacionadas ao funcionamento e atuação dos Comitês Regionais, sua composição mínima, bem como canais de comunicação. A Anamatra integra o Comitê, representada pela diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Maria Rita Manzarra.
O Comitê acolheu o requerimento elaborado pela Anamatra com as propostas de alteração da Resolução CNJ nº 194/2014 (Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição), rejeitando, apenas, a questão atinente ao voto dos integrantes indicados pela Associação.
Para Manzarra, a expectativa é que o CNJ apoie as alterações ao ato normativo, conferindo maior efetividade para a política de priorização. "As propostas encampadas pelo Comitê Gestor Nacional fortalecem e muito a Política Nacional de Atenção Prioritária da 1ª Instância, conferindo maior empoderamento e independência aos comitês regionais, ao mesmo tempo em que assegura a transparência e a publicidade sobre o que ali é deliberado, permitindo que todos magistrados acompanhem e fiscalizem o trabalho realizado”, ressalta. O texto alterado e aprovado pelo Comitê deverá ser submetido ao Plenário Virtual do CNJ nas próximas sessões.
Sugestões - As modificações aprovadas pelo Comitê Nacional e incorporadas pelo relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, na proposta de alteração do ato normativo foram: alteração da composição mínima do Comitê Gestor Regional, ampliando o número de magistrados eleitos; instituição da figura do coordenador do comitê a ser exercida por magistrado não vinculado à órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes; fixação de mandato de dois anos para os membros do comitê; divulgação do calendário de reuniões, com a publicação no sítio eletrônico do Tribunal; e obrigatoriedade de periodicidade das reuniões, com divulgação prévia da pauta e das deliberações do Comitê no sítio eletrônico do Tribunal, devendo essas deliberações serem comunicadas, por via eletrônica, aos magistrados e servidores. Deliberou-se, ainda, que a atual redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Resolução CNJ 194/2014 serão incluídas na proposta de alteração.
Outras mudanças - Durante a reunião, foi apresentado ao Comitê o Manual de Orientações sobre o Funcionamento e a Atuação dos Comitês Regionais (DGE), que será incluído como anexo da Resolução CNJ 194/14. Foi apresentada, ainda, proposta de realização de curso à distância para os membros dos Comitês Gestores Regionais, que abordará temas relacionados às Resoluções CNJ 194/2014, 195/2014 e 219/2016. Também foi aprovada a criação de canal de comunicação entre os Comitês Regionais que possibilitará a criação de fóruns temáticos, facilitando a troca de informações, o acompanhamento e a identificação de problemas relacionados à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau.
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
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