O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16/12), nota técnica que pede a revisão da proposta do Orçamento 2016 (PLN 7/15), que prevê o cancelamento de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão surge logo após a Anamatra também externar preocupação com a proposta do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do Orçamento.
A nota técnica, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), aos presidentes do Senado e Câmara, além da Presidência da República e da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. O documento pede ainda que a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ faça todo o acompanhamento da tramitação da proposta junto aos órgãos citados.
Os conselheiros consideraram que um corte tão significativo poderia inviabilizar o funcionamento da Justiça do Trabalho. “Os índices redutores de custeio e investimento são preocupantes pelo expressivo percentual, pois poderão prejudicar o regular funcionamento da Justiça do Trabalho para o ano de 2016, comprometendo ainda mais o inegável cenário de crise econômica e de emprego pela qual a sociedade brasileira está passando”.
O presidente da Anamatra, Germano Silveira, exaltou a atitude célere do CNJ. “É importante ver que o CNJ está atento às consequências que podem ser geradas com a aprovação da proposta, visto que atingirá a Justiça do Trabalho como um todo, sua prestação jurisdicional e, consequentemente, os serviços oferecidos à população. A decisão deixa claro que os cortes de verbas precisam ser revistos e adequados à realidade da Justiça do Trabalho.”
Nota técnica
A nota técnica, prevista no artigo 103 do regimento do CNJ, foi relatada pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, ex-presidente da Anamatra, que levantou a preocupação quanto ao possível corte de verbas durante e 223ª Sessão Ordinária, no último dia 15 de dezembro. Logo em seguida, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, convocou sessão Plenária Virtual para tratar da elaboração da nota técnica. De acordo com o conselheiro “a justificativa feita no relatório do projeto de lei orçamentária em relação aos juízes da Justiça do Trabalho se posicionarem de maneira mais ou menos tolerante com empresários ou trabalhadores fere a independência do magistrado no ato de julgar.
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
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