A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012, que institui as eleições diretas para presidente e vice-presidente dos tribunais de segundo grau. A aprovação se deu nos termos do voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A proposta segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, e os juízes Carolina Gralha e Maurício Marchetti, integrantes da Comissão Legislativa da entidade, acompanharam a votação e se reuniram com o relator da matéria.
“Convivemos com um sistema que relaciona antiguidade com competência de gestão e tal circunstância cobra seu preço: a dificuldade histórica dos tribunais de apresentarem práticas administrativas compassadas com princípios caros ao serviço público”, comentou Ricardo Ferraço ao se referir ao fato de os cargos diretivos dos tribunais serem exercidos por juízes mais antigos, conforme determina a Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar nº 35/1979).
Para Colussi, a aprovação é uma vitória para a Anamatra, que acompanha, prioritariamente, essa e outras propostas que dispõem sobre o tema. “As eleições diretas para a administração dos tribunais, com a participação dos juízes de 1º e 2º graus, representam um salto rumo à gestão democrática, o que vai ao encontro dos princípios constitucionais que regem a democracia brasileira”, disse.
Atuação histórica
A Justiça do Trabalho tem a vanguarda na tomada de iniciativas por eleições diretas nos tribunais, a exemplo dos tribunais da 1ª (RJ), 4ª (RS) e 17ª (ES) Regiões que, por meio de alterações regimentais, estabeleceram a participação dos juízes de 1º e 2º graus na eleição dos cargos diretivos dos tribunais.
Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da Magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares.
Entre as ações nesse sentido, no dia 31 de março, as 24 Amatras mobilizaram-se para pedir eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. Nas regiões onde já ouve o protocolo, as Amatras fizeram requerimento aos TRTs para inclusão em pauta do pleito.
Além disso, a Anamatra fez diversas sugestões à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005, bem como acompanha, prioritariamente, a tramitação das propostas legislativas nesse sentido, a exemplo das PECs 187/2012 (Câmara) e 35/2013 (Senado), que também dispõem sobre a matéria.
Na seara judiciária, em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. "A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal", afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.
* Com informações da Agência Senado
