A Anamatra entregou ao Senado Federal sugestões de mudanças ao PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2014 na Câmara), que regulamenta a terceirização no país. Entre outros pontos o objetivo da entidade é proibir a terceirização na atividade econômica principal, propondo uma definição de atividade-fim e de atividade-meio nas empresas e, ainda, obrigar a solidariedade da tomadora de serviços quanto aos créditos trabalhistas, inclusive aqueles decorrentes de doenças e acidentes do trabalho.
Outra preocupação da Anamatra levada ao Senado é a proibição da quarteirização, a proteção sindical do terceirizado pelo sindicato da categoria predominante da empresa tomadora de serviço e a garantia da equivalência salarial nas atividades idênticas, sejam elas exercidas pelo trabalhador terceirizado ou pelo contratado diretamente.
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, lembra que, historicamente, a Anamatra é a contrária à regulamentação da terceirização e acompanha a tramitação das propostas legislativas sobre o tema. "A regulamentação da terceirização da forma como está em debate no Senado, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados, significará o desmonte do Direito do Trabalho e de seus princípios", alerta.
Segundo o magistrado, a liberação indiscriminada da terceirização vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação, a migração de empregados diretos para a terceirização e, consequentemente, uma drástica redução da massa salarial.
Além da atuação legislativa, em 2014, a Anamatra protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 713211, com repercussão geral, de relatoria do ministro Luiz Fux, que coloca em debate o conceito de atividade-fim da empresa e quais atividades podem ou não ser terceirizadas.
Foto: Rodolfo Stuckert
