O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, e a diretoria do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) reuniram-se hoje (09/07) com o senador Paulo Paim (PT/RS) para tratar do PLS 200/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes.
Na ocasião, avançaram-se mudanças na redação do texto, a fim de tornar mais clara a competência dos auditores do trabalho. O senador Paim mediou os entendimentos, ajustando-se que o PLS 200 será retirado de tramitação, substituído imediatamente por um novo PLS já com as alterações acordadas pelas entidades. Um dos pontos em que o Sinait manifestou posição favorável, como sendo essencial para a integridade psicofísica dos trabalhadores, é a competência criminal para a Justiça do Trabalho, como estabelecida no art. 9º do projeto 200.
Segundo o diretor de Prerrogativas, não há divergências reais entre a Anamatra e o Sinait no que diz respeito à competência material dos auditores fiscais do trabalho para as interdições “in loco”, independentemente de portarias específicas das SRTE. “O texto do PLS 200 vai nesse exato sentido, mas para evitar interpretações restritivas, ajustou-se uma redação alternativa, ainda mais explícita quanto a isto”, explicou.
Para ele, é importante registrar o apoio expresso do Sinait à competência penal residual da Justiça do Trabalho, expressada por sua presidente, de viva voz, ao senador Paulo Paim, na linha do que igualmente consta do texto do PLS.
*Fotos Ascom/Gabinete Paulo Paim
