O deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), relator do PL 7169/2014, apresentou ontem (10/6), parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados para o projeto, que trata da mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração Pública.
No parecer, foi incorporada a emenda nº 5 de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sugerida ao deputado pela Anamatra. A sugestão de Emenda exclui as relações do trabalho do âmbito da mediação.
A entidade entende que a aplicação da mediação no âmbito das relações de trabalho afronta a essência própria do direito do trabalho, bem como o patamar mínimo de dignidade conferido ao trabalhador. Tal inviabilidade decorre do fato de que as normas de direito do trabalho são normas de ordem pública, assim consideradas porque estabelecem os princípios, cuja manutenção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos de direito, sendo que a ordem pública interna denota a impossibilidade de disponibilidade pela vontade privada. O parecer aguarda votação na CCJ.
