A Assembleia Geral do 17º Conamat, que encerrou o evento na tarde desta sexta-feira (2/5), aprovou, por aclamação, três moções. A primeira delas versa sobre o resgate da memória da Magistratura do Trabalho no período da ditadura militar, bem como o “repúdio a todos os atos que violaram as prerrogativas da Magistratura e a própria atividade jurisdicional”.
Na segunda moção, foi feita a defesa da paridade como princípio político da Anamatra, “sem implicar na renúncia à postulação de direitos e vantagens de natureza indenizatória inerentes ao desempenho das funções e que tenham papel ressarcitório de despesa no exercício da atividade”.
A inconstitucionalidade da Reforma da Previdência (ECs 20 e 41) e da lei que regulamenta o Funpresp-Jud foi tema da terceira moção aprovada pela plenária, que ressaltou o caráter neoliberal e antissocial dos instrumentos na contramão da garantia da paridade e vitaliciedade da Magistratura nacional. Nesse sentido, defenderam o pronto julgamento das ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e 4803 e 4885.
