Terminou hoje (2/5) em Gramado (RS) o 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) com a aprovação de 88 teses pela Assembleia Geral. Pela primeira vez na história do evento, entidades da sociedade civil também puderam encaminhar teses para debate. Esta edição do Conamat foi realizada simultaneamente ao 4º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados.
Os ministros Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Brito Pereira, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, que participaram do evento e acompanharam as discussões da Assembleia, avaliaram positivamente o processo democrático com que a Anamatra define suas linhas de atuação.
“Talvez isso possa ser o embrião. De ouvir em um primeiro momento de maneira informal os juízes brasileiros acerca de ideias da categoria e, em um segundo momento, através do Conselho Nacional de Justiça, fazer consultas formais sobre questões de caráter institucional”, avalia Lewandowski sobre as teses.
Já o ministro Brito Pereira considerou o Conamat uma agradável experiência de convivência, congraçamento e oportunidade de conhecer melhor os problemas que vive a Magistratura. “Sinto-me integrado ao Conamat e agora mais integrado à Anamatra para com ela e com todos debater os nossos problemas”, disse.
Para o diretor de Formação e Cultura da Anamatra, André Cavalcanti, o que se viu na plenária foi o exercício maduro da democracia e o engrandecimento do coletivo. “A Assembleia Geral do Conamat é um momento singular, porque nela os associados manifestam-se sobre os seus interesses mais caros”, disse.
O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Roberto Pompa, que também participou do Conamat e acompanhou a Assembleia, afirmou que considera fundamental o diálogo entre o juiz e a sociedade, especialmente o juiz do Trabalho. “Porque o juiz do Trabalho, quando resolve um conflito, não pode estar separado do povo. O juiz do Trabalho deve ser a ponte que une o direito com a sua efetividade”.
Balanço positivo
Dirigentes da Anamatra e da Amatra 4 (RS) avaliaram de forma positiva os eventos. O presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, lembrou a participação dos ministros dos tribunais superiores, parlamentares, juristas e muitos magistrados. “Esperamos ter cumprido do nosso objetivo de discutir as nossas demandas. Saimos daqui com novas ferramentas e políticas de trabalho”, disse.
O presidente da Amatra 4, Daniel Nonohay, falou da satisfação e honra para a 4ª Região em sediar o maior evento da Magistratura do Trabalho. “Trabalhamos muito para bem receber todos aqui em Gramado e esperamos ter outras oportunidades de debater temas tão importantes para Magistratura, bem como estar perto de tantos colegas de várias partes do país”.
A juíza Maria Wilma Gontijo, diretora de Aposentados da Anamatra, avaliou a importância da realização do Encontro conjuntamente ao Conamat como forma de promover tratamento isonômico entre ativos e aposentados. “Somos todos iguais, magistrados, e temos de ajudar uns aos outros”, disse. A diretora também pediu o apoio dos colegas aposentados para o encaminhamento de matérias de interesse dos aposentados. “Sozinha eu posso fazer muito pouco”, disse.
A diretora de Eventos e Convênios, Ana Cláudia Scavuzzi, responsável pela coordenação da parte organizacional dos eventos, também fez uma avaliação positiva. “Foi um sucesso de público que permitiu não apenas a discussão de importantes teses para a Magistratura, mas o congraçamento de colegas de diversas Regiões”, disse.
Carta de Gramado
Ao final do evento também foi referendada a Carta de Gramado, que sintetiza as principais premissas extraídas dos quatro dias do evento, entre elas a melhoria do diálogo com a sociedade, o respeito ao princípio da separação dos poderes, a valorização da Magistratura, a democratização do Judiciário, entre outras.
Confira:
Carta de Gramado (RS)
Os juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral, por ocasião do 17º CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Gramado (RS), realizado nesta edição simultaneamente ao 4º Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho Aposentados:
1. Afirmam a necessidade de aprofundar o diálogo com a sociedade brasileira, em especial por ações que digam respeito à defesa e incremento dos direitos sociais e contra a precarização no mundo do trabalho.
2. Ressaltam a necessidade de possibilitar maior clareza de compreensão, de modo a expressar todas as formas de manifestações oficiais dos magistrados, inclusive na relação com a imprensa.
3. Têm claro que a compreensão das dificuldades mútuas é pressuposto da discussão pública, franca e racional, que é da essência do processo democrático.
4. Externam o seu entendimento de que a Magistratura, pelas peculiaridades da carreira, deve estar enquadrada a um teto constitucional exclusivamente voltado aos membros de Poder, desvinculado daquele aplicável aos funcionários públicos.
5. Defendem ser imprescindível a valorização do tempo de serviço no sistema remuneratório dos magistrados, de forma a dar coerência à carreira, de estimular o ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de evitar a estagnação e evasão de juízes para outras atividades públicas e privadas.
6. Ressaltam a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes, inclusive para que se faça cumprir o comando constitucional de revisão anual dos subsídios da Magistratura da União, cujo sistemático descumprimento implica numa defasagem remuneratória de mais de 25%.
7. Externam a convicção de que a solução para a defasagem remuneratória deve contemplar o conjunto da Magistratura, nele incluídos os magistrados ativos e aposentados, assim como os integrantes de todas as instâncias do Poder Judiciário.
8. Exaltam toda e qualquer iniciativa no sentido de melhorar a democracia interna no Poder Judiciário e de qualificar a administração da sua função pública por meio da governança dos juízes. Esses objetivos somente serão atendidos por meio da participação de todo o conjunto da Magistratura, de 1º de 2º graus, na escolha de seus dirigentes, na elaboração de regimentos e em assuntos relativos aos seus orçamentos.
9. Conclamam os magistrados de todas as instâncias para que participem ativamente do movimento associativo, como forma de legitimar a atuação de suas entidades de classe nos pleitos relativos à valorização da Magistratura, bem como na efetivação das disposições constitucionais, em especial das que preveem os direitos sociais.
10. Manifestam a convicção de que os magistrados devem exercer o seu ofício em um ambiente de trabalho saudável e seguro, sem a imposição e a cobrança de metas que interfiram na qualidade do julgamento ou que tornem ainda mais penoso o enfrentamento da brutal carga de trabalho.
11. Reafirmam que a transparência remuneratória é indispensável em todos os ramos do Poder Judiciário, como forma de cumprir a Constituição, bem como a simetria entre os Poderes da República.
12. Sustentam a importância da atuação dos juízes do Trabalho fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho.
13. Repudiam toda e qualquer tentativa de enfraquecer os princípios do Direito do Trabalho, em especial o projeto de regulamentação da terceirização em curso no Congresso Nacional, assim como todas as demais tentativas de flexibilização e precarização dos direitos do trabalhador.
14. Declaram estar atentos às feições do mundo globalizado e interconectado, que necessita de um novo perfil de juiz, alerta aos desafios, mas sem perder as características nobres de seu ofício, que devem seguir sempre a serviço da proteção dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana.
15. Repudiam, finalmente, as tentativas de precarização da estrutura judiciária por instrumentos como a Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça.
Gramado, 2 de maio de 2014
