A secretária-geral da Anamatra, Noemia Porto, participou na manhã desta quinta-feira (12/12), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater os impactos do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) no dia da dia de usuários e daqueles que buscam a justiça. A audiência foi coordenada pelo autor do requerimento, deputado Dr. Grilo (SDD-MG).
Em sua intervenção, a magistrada explicou que a postura da Anamatra não é apenas de denunciar problemas, mas sim de colaborar com o aprimoramento do sistema. “O que os juízes do Trabalho querem não é a suspensão ou abolição do processo eletrônico, mas sim que ele funcione”, afirmou. Noemia Porto também explicou que o processo eletrônico não diz respeito apenas a juízes, mas a toda sociedade que busca o Judiciário para a solução de conflitos. “A questão da virtualização deve ser gradual, considerando, por exemplo, a questão da inclusão digital”, opinou.
A magistrada entregou ao deputado cópia da nota técnica da Anamatra encaminhada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). No documento, a entidade sugere algumas mudanças no sistema, bem como solicita a liberação do código-fonte; a participação efetiva de representantes de magistrados de primeiro e segundo graus nos comitês regional e nacional do PJe-JT; e a implantação do sistema nas demais Varas do país de forma facultativa, segundo a discricionariedade de cada tribunal. A nota é resultado de um trabalho conjunto feito pela Anamatra junto às 24 Amatras (Associações Regionais de Magistrados do Trabalho), sob a coordenação da Diretoria de Informática. (Clique para ler a nota)
Noemia Porto também informou aos participantes da audiência as providências que estão sendo tomadas pela Anamatra com relação ao processo eletrônico, entre elas a criação de uma Comissão Nacional Multidimensional de Acompanhamento e Evolução do PJe na Justiça do Trabalho, composta por representantes de todas as Amatras. Acrescentou, ainda, a preocupação da entidade com a ausência de um estudo prévio de impacto ambiental, considerando as profundas transformações que podem ocorrer nos processos de trabalho. “É importante considerar o impacto na saúde dos magistrados e a necessidade de adoção de medidas visando à prevenção de doenças ocupacionais”, completou.
O deputado Dr. Grilo também falou dos problemas do processo eletrônico, ressaltando, na mesma linha da Anamatra, que o pleito é que o sistema funcione de forma viável e segura. Na avaliação do parlamentar, a obrigatoriedade de utilização do processo judicial eletrônico sem estrutura adequada causa transtornos às partes, atrasa a realização de audiências e cada vez mais prejudica a tão sonhada celeridade processual. “Estamos valorizando o direito formal, mas esquecendo da essencial, que é o direito do cidadão”, alertou.
Representantes da advocacia também manifestaram sua preocupação com a implantação do processo eletrônico. “A instabilidade do sistema tem tornado a vida do advogado e da parte um tormento”, afirmou Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro. O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correa, informou que a entidade “propõe a ilegalidade da resolução que determina a obrigatoriedade da tramitação eletrônica”. Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação da OAB, afirmou que a entidade não participou das discussões que culminaram no sistema. “É uma plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A OAB só foi chamada para participar bem depois”, completou.
A audiência pública também contou com a participação do conselheiro do CNJ Rubens Curado e do juiz auxiliar da Presidência do TST José Hortêncio Ribeiro. Os magistrados defenderam o processo eletrônico e afirmaram que o mesmo está em constante aprimoramento, a partir de sugestões dos usuários, a exemplo do que fez a Anamatra com a nota técnica. “É a partir da oitiva dos usuários que conseguiremos aprimorar este instrumento”, afirmou José Hortêncio.
