A Comissão de Assuntos Previdenciários (CAP) da Anamatra, cuja constituição estava entre os compromissos programáticos da atual Diretoria da entidade, reuniu-se pela primeira vez na tarde desta quinta-feira (21/11), na sede da Associação em Brasília. O encontro foi coordenado pelo diretor de Prerrogativas da Anamatra, Guilherme Feliciano, com a participação dos juízes Océlio Morais (Amatra 8/PA) e Rodney Rodrigues (Amatra 24/MS).
Durante a reunião, entre vários temas debatidos, os magistrados discutiram os seguintes assuntos de pauta:
1. Inconstitucionalidades da Reforma da Previdência: ADI´s 3308 (Anamatra), 3363 (Anamatra), 3998 (Ajufe), 4302 (AMB), 4802 (AMB) e 4885 (Funpresp-Jud); estratégias e encaminhamentos.
2. “Quarentena” constitucional de juízes: constitucionalidade e excessos. SS n. 4848. Medida judicial para interpretação conforme.
3. Previdência de Magistrados e Tribunal de Contas da União (1). A questão da contagem do tempo de advocacia (comprovação). Deliberação do CR para acompanhamentos individuais e para ação coletiva.
4. Previdência de Magistrados e Tribunal de Contas da União (2). A questão do acréscimo de 17% no tempo de contribuição. MS n. 31299, MS n. 32334. Estratégias e encaminhamentos.
5. Notícias gerais: contribuição de aposentados (PEC nº 555/2006); montepio civil da União; vantagens econômicas das Leis ns. 1.711/52 e 8.112/90. Encaminhamentos.
6. Funcionamento da Comissão. Ideias gerais. Integração de outras entidades (AJUFE, AMB, ANPT).
Deliberou-se, ademais, marcar a segunda reunião para o dia 28 de fevereiro de 2014. A partir de então, a CAP/Anamatra reunir-se-á bimestralmente. As propostas de atuação já definidas serão apresentadas à Diretoria e ao Conselho de Representantes em dezembro.
