Magistrados do Trabalho acompanharam na manhã desta quarta-feira (13/11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sessão onde estava em pauta do Projeto de Lei do Senado 87/2010. Após a leitura do relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi concedida vista coletiva.
Com teor similar ao Projeto de Lei PL 4.330/2004 (Câmara dos Deputados), a proposta do Senado também tem como objetivo regulamentar a terceirização no Brasil. A CCJ deve realizar audiência pública sobre a proposta.
Estiveram presentes à CCJ os diretores de Prerrogativas da Anamatra, Guilherme Feliciano, Financeira, Raquel Laje, e de Formação e Cultura, André Cavalcanti. O juiz do Trabalho Fábio Natali Costa (Amatra 15/Campinas e Região) também acompanhou a sessão.
Posição da Anamatra
A Anamatra é contrária à regulamentação da terceirização e acompanha a tramitação das propostas legislativas sobre o tema. Entre as iniciativas da Anamatra destacam-se diversas reuniões com parlamentares, participação em audiências públicas e entrega de notas técnicas.
Entre as preocupações da entidade está a liberação geral da terceirização, inclusive na atividade-fim e a permissão da subcontratação em cadeia. A entidade também entende que a regulamentação da terceirização nos moldes como vem sendo proposta no Congresso vai significar o aumento desenfreado dessa forma de contratação, a migração de empregados diretos para a terceirização e, consequentemente, uma drástica redução da massa salarial no período.
Também é preocupação da entidade a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre empregado direto e o terceirizado, o que reforça a tese de que o projeto segue uma lógica mercantilista e de estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios.
Cargos em TRTs
Os magistrados também acompanharam a aprovação dos projetos de lei da Câmara (PLCs 65, 76 e 79, de 2013) criando cargos e funções de servidores do TRTs de Campinas, Piauí e Paraná. As matérias seguem para votação no Plenário do Senado.
