A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, divulgou na tarde desta quinta-feira (27/6) nota pública na qual se posiciona em defesa das manifestações sociais pacíficas que acontecem em todo o Brasil e que abrangem diversos pleitos, entre eles o do combate à corrupção no país. “Nesses novos ares respirados nos últimos dias, que triunfe a voz da democracia e o mandamento impresso no art.1º da Constituição segundo o qual ‘todo poder emana do povo’”, pontua a Anamatra.
Na nota, a entidade lembra que encaminhou, ainda no ano passado ao Congresso Nacional, sugestão de projeto de lei (SUG 51/2012) aumentando penas nos crimes de corrupção, agravando as penas de prisão para reclusão e caracterizando esses delitos como crimes hediondos. “A Anamatra deseja contribuir com alternativas e soluções para a pauta institucional republicana vinculada aos temas da corrupção, dignidade do mundo do trabalho, improbidade administrativa, independência e eficiência do Poder Judiciário e Previdência Social”, enfatiza.
A Anamatra alerta também para os projetos de lei que regulamentam a terceirização e o Simples Trabalhista. Segundo a entidade, são propostas que enfraquecem as garantias sociais asseguradas pelas Constituição Federal. A atuação legislativa no campo das ações de improbidade administrativa também é lembrada na nota. “A Anamatra sugeriu ao Legislativo, o que foi acolhido e já tramita, a PEC 104/2011, que extingue, com efeitos futuros, o regime de precatórios no Brasil”.
A independência do Poder Judiciário e a manutenção das garantias do Ministério Público também são objeto da nota pública da Anamatra, que manifesta ainda apoio a projetos que valorizem a celeridade e efetividade das decisões judiciais, bem como a extinção do fator previdenciário.
Confira abaixo a íntegra da nota:
Nota Pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, nesse rico momento da democracia brasileira, vem a público dirigir-se à sociedade e às instituições para afirmar o seguinte:
1) A Anamatra já expressou em nota anterior, no dia 17 de junho, o valor democrático das manifestações pacíficas das ruas em prol de país melhor, ocasião na qual criticou os episódios de violência, especialmente a policial, que, sob o pretexto de garantir a ordem e a proteção ao patrimônio público e privado, empregou força desnecessária contra manifestantes e jornalistas.
2) Do mesmo modo, como é de seu perfil histórico, deseja contribuir com alternativas e soluções para a pauta institucional republicana vinculada aos temas da corrupção, dignidade do mundo do trabalho, improbidade administrativa, independência e eficiência do Poder Judiciário e Previdência Social, que não podem, ao seu modo de ver, ficar de fora desse debate.
3) Destaque-se que na temática da corrupção os juízes do Trabalho, reunidos ano passado na cidade de João Pessoa, em seu Congresso bienal (CONAMAT), aprovaram o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso aumentando penas nos crimes de corrupção, agravando as penas de prisão para reclusão e caracterizando esses delitos como crimes hediondos, proposta essa que recebeu o número SUG 51/2012 e já tramita na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
4) Com o mesmo objetivo, fruto do aludido evento, a entidade propôs alterações na lei de licitações e a criação de um Conselho de Ética Pública abrangendo a fiscalização dos atos dos Três Poderes. Tal proposição está contemplada na SUG 52/2012, que também tramita na referida Comissão da Câmara dos Deputados. As duas proposições esperam o apoio de toda a sociedade brasileira, na expectativa de criar instrumentos de combate à corrupção que lastimavelmente alimenta segmentos das relações institucionais públicas e privadas no Brasil.
5) No que se refere ao mundo do trabalho, a Anamatra tem defendido em conjunto com os movimentos sociais e especialmente o movimento sindical, a rejeição aos projetos de terceirização (PL 4330/2004) e Simples Trabalhista (PL 951/11), propostas essas que enfraquecem as garantias sociais asseguradas pelas Constituição Federal, representando quebra de conquistas históricas dos trabalhadores como o direito ao tratamento isonômico, piso salarial, igualdade remuneratória e proteção contra acidentes de trabalho, criando duas catetorias de empregados: uma com direitos integrais e outras com direitos mitigados.
6) A Anamatra considera relevante, do mesmo modo, que se aproveite o momento para intensificar a atuação legislativa no campo das ações de improbidade administrativa, eliminando-se as divisões excessivas de competência do Poder Judiciário que impedem juízes de aplicar diretamente sanções judiciais, quando cabíveis, por impedimentos burocráticos de repartição de poder, o que privilegia a má conduta do gestor público.
7) Ainda nesse sentido, a Anamatra sugeriu ao Legislativo, o que foi acolhido e já tramita, a PEC 104/2011, que extingue, com efeitos futuros, o regime de precatórios no Brasil. Como se sabe, o precatório, diante da conduta administrativa negligente de grande parte de administradores públicos, tem se tornado fonte de impunidade, na medida em que acumula dívida pública sem qualquer expectativa de pagamento e nem punição efetiva do gestor. A medida proposta trata do assunto de modo claro e eficiente.
8) Importante para a democracia, do mesmo modo, reforçar a independência do Poder Judiciário e a força do Ministério Público, especialmente nos dias de hoje em que a sociedade vai às ruas para exigir que os fundamentos do Estado Democrático de Direito sejam plenamente aplicados. Nesse sentido a Anamatra já repudiou publicamente a PEC 37, rejeitada esta semana pelo Parlamento, mas registra ser tão ou mais importante que também seja reafirmada a plena autonomia do Poder Judiciário, pela rejeição imediata das PECs 3 e 33, que preveem intervenção nas decisões judiciais pelo Legislativo.
9) A Anamatra também apoia projetos que valorizem a celeridade e efetividade das decisões judiciais (mais precisamente os PL 2214/11 e PLS 606/11), que tocam mais proximamente aos trabalhadores e empregadores compromissados com um Brasil melhor. A tomada de posição pela sociedade, pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional nesses temas reforça a democracia brasileira, conferindo maior eficiência ao Poder Judiciário.
10) Finalmente, a extinção do fator previdenciário, utilizado maldosamente para aumentar continuamente o limite para aposentadoria e obtenção do valor integral do benefício previdenciário, e igualmente o fim do recolhimento da previdência dos aposentados (PEC 555) são temas caros que não podem deixar de ser revisitados em todas essas matérias. Por isso a Anamatra dispõe-se a dialogar e contribuir com projetos já encaminhados e sugeridos ao Congresso Nacional. Nesses novos ares respirados nos últimos dias, que triunfe a voz da democracia e o mandamento impresso no art.1º da Constituição segundo o qual “todo poder emana do povo”. Que todos os ouvidos dispersos estejam atentos a esse comando.
Brasília, 27 de junho de 2013.
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr
