A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quinta-feira (27/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A de 1999, que “estabelece a pena de perda de gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba”. No entanto, para que a aprovação fosse possível, foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde ouver esse tipo de crime. A PEC ainda tem de ser votada no Plenário do Senado.
“A votação significa um avanço na direção da eliminação do trabalho escravo e degradante, e pode ser creditada ao movimento das ruas e também à articulação das entidades, que há mais de uma década lutam pela sua aprovação”, afirmou o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt após a aprovação da PEC. “Esperamos que a regulamentação definida em acordo não seja causa para retardamento da votação em Plenário”, completou.
O relator da PEC, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), revelou que o acordo é necessário para que a proposta tenha chances de ser aprovada no Plenário do Senado sem ser alterada. Se houver mudanças, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados, onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao agronegócio e só foi aprovado depois de 11 anos.
Aloysio explicou que, pelo acordo anunciado nesta quinta-feira (27/6), tanto a PEC como os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados no Plenário do Senado ao mesmo tempo.
*Com informações da Agência Senado
