O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Germano Siqueira, e o secretário-geral da entidade, Fabrício Nogueira, estiveram na tarde desta terça-feira (23/4) com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP). Os parlamentares são, respectivamente, relator e presidente da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição ainda carentes de normatização. 

Durante o encontro, os magistrados entregaram aos parlamentares documento com sugestões em torno das iniciativas de regulamentação da Emenda Contitucional nº 72/2013, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. Entre as preocupações da Anamatra estão questões relativas a obrigações tributárias e previdenciárias, proibição expressa do trabalho infantil, jornada de trabalho, entre outros.

“A regulamentação vindoura não pode ocorrer como forma de enfraquecimento das conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores domésticos”, ressalta a Anamatra no documento. A entidade explica que, em que pese o trabalho doméstico ter natureza especial, é necessário reafirmar os princípios do art. 7º da Constituição Federal do modo como foram apresentados na Emenda.

“A regulamentação não pode ser inferior a tudo quanto consta da própria Constuição e do ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que se refere à proteção ao trabalho”, completa a entidade. A Anamatra integra a Comissão instalada no dia 2 de abril a convite do senador Romero Jucá. Também participaram da reunião dirigentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).