Representantes de governos, empregadores e trabalhadores reunidos na Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotaram hoje (17/6) uma nova norma internacional de trabalho sobre HIV/AIDS. A norma aprovada é o primeiro instrumento em nível internacional destinado a reforçar a contribuição do mundo do trabalho ao acesso universal à prevenção, tratamento, cura e apoio frente ao HIV.

A nova norma foi aprovada pelos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho, depois de dois anos de debate, com uma votação de 439 a 4, com 11 abstenções. A votação foi acompanhada pelo presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, e o diretor de formação e cultura, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira, que participam da Conferência na qualidade de observadores. A Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Programa das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), presentes à conferência, manifestaram apoio à norma.

O instrumento, que está em forma de recomendação, contém disposições sobre programas de prevenção e antidiscriminatórias em nível nacional e no local de trabalho. Destaca também a importância do emprego e das atividades geradoras de renda para os trabalhadores e as pessoas que vivem com HIV.

O presidente da Anamatra exaltou a iniciativa da Conferência. “O direito ao trabalho, sem qualquer forma de discriminação, é algo de que deve ser garantido em âmbito internacional e a norma adotada hoje, certamente, caminha nesse sentido e reforça o papel da OIT”, ressaltou o magistrado. O presidente lembrou também que o Brasil já avançou no sentido de combate a todo e qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao emprego, em especial nos casos de despedida, e vem aplicando os princípios constitucionais de proteção à dignidade humana e da não discriminação.  “A recomendação reforça ainda mais o protagonismo judicial nesse tema”, afirmou.

A norma aprovada será implantada por meio de uma resolução, também aprovada hoje na Conferência, que inclui uma maior destinação de recursos  do Conselho de Administração da OIT para o tema, bem como um Plano de Ação Mundial para promover a sua aplicação, com a apresentação de relatórios periódicos por parte dos Estados membros da OIT.

Diferentemente das convenções, que necessitam ser ratificadas por cada Estado signatário, as recomendações, de acordo com o art. 19 da Constituição da OIT, necessitam apenas ser comunicadas ao Parlamento, a quem caberá discutir os termos de sua implementação através de políticas e da legislação nacional.

A discussão do texto aprovado iniciou-se durante a Conferência da OIT de 2009. O instrumento é um complemento ao repertório de recomendações práticas sobre o HIV/Aids e o mundo do trabalho da OIT adotado em 2001 e inclui dispositivos nas áreas de igualdade de gênero, saúde reprodutiva e direitos, proteção social, segurança e saúde no trabalho e medidas para atender os grupos vulneráveis e marginalizados, como os trabalhadores migrantes ou em trânsito.

O instrumento final se baseia nos seguintes princípios:

• A resposta ao HIV/Aids deveria ser reconhecidas como uma contribuição aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, incluindo os trabalhadores e suas famílias;
• O HIV/Aids deveria ser reconhecido e tratado como uma questão que afeta o local de trabalho, e deveria incluir-se entre os elementos essenciais da resposta nacional, regional e internacional à pandemia com a plena participação das organizações de empregadores e de trabalhadores;
• Não deveria haver discriminação ou estigmatização contra os trabalhadores, em particular contra os que buscam ou pedem emprego, baseada em seu estado, real ou suposto, em relação ao HIV, ou baseado em sua condição de pertencer a grupos da população expostos a maior risco de infecção pelo HIV ou mais vulneráveis;
• A prevenção de todos os meios de transmissão do HIV deveria ser uma prioridade fundamental;
• Os trabalhadores, suas famílias e as pessoas que os cercam deveriam ter acesso e beneficiar-se de serviços de prevenção, tratamento, atenção e apoio em relação ao HIV/Aids, em particular no que se refere a seus próprio estado em relação ao HIV;
• Não deveria exigir-se de nenhum trabalhador que se submeta a uma provação de detecção do HIV nem que revele seu estado em relação ao vírus;
• As medidas para enfrentar o HIV/Aids no mundo do trabalho deveriam ser parte das políticas e dos programas nacionais de desenvolvimento, incluídos os relacionados com o trabalho, a educação, a proteção social e a saúde;
• A proteção dos trabalhadores que realizam trabalhos particularmente expostos ao risco de transmissão do HIV.

Veja a íntegra da norma (em espanhol)