A Anamatra entregou aos senadores nesta quarta-feira (26/5) nota técnica com novos argumentos contrários  à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003, que visa impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece. A matéria, que está  na pauta do plenário do Senado Federal, já foi objeto de manifestação da Anamatra em outra nota técnica  entregue aos parlamentares em março deste ano.Cique aqui para ler matéria.

No documento entregue ontem, a Anamatra lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na esfera administrativo-disciplinar, tem aplicado as sanções cabíveis e previstas em lei, dentre as quais, “a aposentadoria compulsória, com ofício ao Ministério Público para que o órgão promova as respectivas medidas judiciais com vistas à exoneração dos juízes punidos administrativamente”.

A entidade ressalta, ainda, que os juízes julgam com independência, com base na lei e na Constituição, equilibrando as relações sociais e econômicas. “Daí, as suas decisões enfrentam interesses poderosos. Sem a garantia da vitaliciedade, os juízes ver-se-ão à mercê da ação persecutória, na esfera disciplinar, por parte daqueles que têm seus interesses contrariados”, alerta.

Para a Anamatra, a vitaliciedade é condição indispensável para uma magistratura independente e a sua relativização, como proposto na PEC, constitui um dos mais graves ataques ao Estado Democrático de Direito. “Abre a possibilidade, tanto de exoneração administrativa de magistrados faltosos, como daqueles que, no dizer de Rui Barbosa, vierem a cometer ‘crime de hermenêutica’. A vitaliciedade só pode ser garantida a partir da observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, só assegurados de forma plena na via judicial”.

Por fim, a Anamatra reafirma que tanto os juízes do Trabalho quanto a própria entidade esperam e confiam que “essa Casa Legislativa, que ao longo da história sempre foi um baluarte em defesa das instituições e da democracia, rejeite essa proposta de alteração constitucional que tão gravemente atenta contra a independência dos juízes brasileiros”.