O direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público, previsto na proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2009, será debatido em audiência pública a ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. A sessão que aconteceria nesta terça-feira (20/4) foi adiada devido ao baixo quórum. Ainda não há data para a nova audiência.

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que a discussão da matéria precisa ser feita com urgência. “Não há como realizar audiência de tal envergadura sem a presença de todos os integrantes da Comissão”, afirmou o parlamentar.

“O assunto merece esclarecimentos e ampla discussão. A carreira da magistratura, assim como a do Ministério Público, tem peculiaridades, a exemplo da não limitação do horário de trabalho, que justificaram a existência de um estatuto próprio”, afirmou o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, que esteve no Senado, acompanhado do diretor de formação e cultura da entidade, Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira.

São convidados para discutir a matéria na Comissão diversas associações representativas de magistrados e de membros do Ministério Público, a procuradoria-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.

 

De acordo com o parecer do relator na comissão, senador Antonio Carlos Valadares, é necessário regulamentar as férias de magistrados e membros do Ministério Público. “Certamente, a regulamentação contribuirá para uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, tão desejada pela população”, afirma o senador no parecer.