O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, na sessão de ontem (13/10) liminar do conselheiro Jefferson Kravchynchyn garantindo a participação efetiva de magistrados e serventuários, designados por suas entidades representativas, na Comissão de Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
A confirmação veio após requerimento da Associação Mato-Grossense de Magistrados ao CNJ. Segundo a entidade, o referido tribunal não vinha cumprindo a Resolução nº 70 do Conselho, que prevê a participação “democrática e efetiva” dos membros indicados pelas associações.
“A impossibilidade de participação efetiva dos serventuários designados poderá macular o Planejamento Estratégico Orçamentário da Corte requerida. Tal impedimento pode também significar prejuízo para toda a gama de servidores do Judiciário mato-grossense, logicamente interessados em participar desse projeto”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchynchyn na liminar.
Para o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, a confirmação do CNJ é louvável. “Um grande passo para a democratização da gestão dos tribunais foi confirmada. A liminar é paradigma para todo o Judiciário brasileiro”, afirmou, ao ressaltar, em especial, que a Resolução nº 70 garante a participação de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados por suas entidades de classe, na elaboração das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos dos tribunais.
Sobre a Resolução
* Com informações do CNJ
Aprovada pelo pleno do CNJ no dia 18 de março, a Resolução nº 70 dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Judiciário. A resolução foi resultado do 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro passado em Belo Horizonte (MG). Na ocasião, foi deliberado o planejamento do Judiciário, cujo objetivo é aperfeiçoar e modernizar os serviços judiciais no Brasil inteiro.
A Resolução norteia o planejamento em 15 objetivos estratégicos distribuídos em oito temas específicos. São estes: eficiência operacional; acesso ao sistema de Justiça; responsabilidade social; alinhamento e integração; atuação institucional; gestão de pessoas; infraestrutura e tecnologia. E, por fim, orçamento, a fim de assegurar recursos orçamentários necessários para a execução da estratégia. Caberá, portanto, ao CNJ e aos tribunais elaborar seus respectivos planejamentos alinhados ao Plano Estratégico Nacional, que prevê ações para um mínimo de cinco anos.
