O secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marcos Salomão, interinamente na presidência da entidade, e o diretor de Prerrogativas, Marco Freitas, entregaram ao novo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Álvaro Ciarlini, Nota Técnica sobre o projeto de lei que trata da criminalização das prerrogativas da advocacia (PL nº 5.762/05).

 

A Nota marca a posição da entidade, contrária à aprovação do projeto de lei em questão. Marcos Salomão destacou que a Anamatra é contrária ao projeto no seu mérito e que o momento é delicado e impróprio para discussão e votação de proposição dessa natureza no parlamento.

 

"Da mesma forma a Anamatra, em tese, é resistente a toda a tentativa de limitar a independência do magistrado no exercício regular de suas funções, seja na condução do processo, seja no ato de julgar”, complementa. O diretor de Prerrogativas, Marco Freitas, destacou alguns pontos de inconstitucionalidade do PL 5.762/05, entre eles, o que trata da violação do princípio da tipicidade penal estrita abarcado pela Constituição Federal.

 

A presidência do CNJ, segundo revelou seu secretário-geral, pretende promover debates no que está sendo chamado de amplo projeto de combate ao abuso de autoridade, colhendo incialmente a posição das entidades associativas de magistrados.

 

O projeto torna crime punível com prisão de até dois anos "violar direito ou prerrogativa do advogado (...), impedindo ou limitando sua atuação profissional". A proposição foi aprovada na Câmara de Deputados e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.