A criação de um estatuto brasileiro de segurança, saúde e meio ambiente de trabalho ganhou contornos mais consistentes nesta quarta-feira (02/07) com a reunião realizada na sede da Anamatra, que definiu novas etapas rumo à elaboração da minuta do anteprojeto do regulamento que a entidade pretende apresentar em breve.

Na reunião coordenada pelo presidente em exercício da Anamatra, Luciano Athayde, o grupo de trabalho que discute o projeto definiu o encaminhamento de propostas junto ao Ministério da Educação e comissão de ensino da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a incorporação do tema nos currículos escolares. "O ensino superior, sobretudo as faculdades de Direito, carecem do estudo aprofundado de disciplina e formação que abranjam as áreas em questão", destacou Athayde.

De acordo com o juiz Edwar Gonçalves, o problema da inexistência do estatuto no Brasil pode não ser de legislação especificamente, uma vez que os operadores do Direito contam com vários mecanismos legais disponíveis. "O que temos é uma grave deficiência na graduação superior", ressaltou, alegando que os profissionais de Direito praticamente ignoram os debates sobre o direito ambiental do trabalho nas faculdades.

O juiz Sebastião Geraldo de Oliveira apresentou à comissão visão abrangente sobre a criação do estatuto, lembrando que o momento das discussões aponta para a configuração de uma "arquitetura" de elaboração - "muito mais do que a execução propriamente dita", na qual é preciso dar consistência e profundidade ao texto.

Sebastião Oliveira considerou a elaboração do estatuto uma "obra de grande dimensão", dada a interdisciplinaridade dos temas entrelaçados e que se apresentam como novidade nos meios acadêmicos e jurídicos. Em sua opinião, a dificuldade da Justiça do Trabalho em tratar do assunto, devido à falta de legislação e jurisprudência consolidadas, e o parco tratamento dado ao tema nos bancos escolares, denotam a necessidade urgente de criação do estatuto. Na defesa do projeto, Sebastião Oliveira defendeu a disseminação de informações como meio de ampliar a discussão do tema na sociedade.

Para o grupo de trabalho da Anamatra, um dos pontos que estão sendo superados em relação ao projeto é que o mesmo deve ser configurado como um estatuto e não como um código, como se chegou a cogitar inicialmente. Segundo Sebastião Oliveira muito mais que uma questão de nomenclatura, o que está em evidência é o conceito moderno de mini-sistemas, como provam os inúmeros estatutos aprovados e consolidados, a exemplo do Estatuto do Idoso e dos portadores de deficiência.

A reunião ganhou a adesão da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O procurador regional do Trabalho Raimundo Simão de Melo levantou a discussão sobre a necessidade dos sistemas de responsabilidade legal sobre a matéria estarem consolidados. "É importante tratar das reparações coletivas e individuais e que a Justiça do Trabalho tenha um bom entendimento ao lidar com essas questões".

A criação do estatuto brasileiro de segurança, saúde e meio ambiente de trabalho foi um dos tópicos aprovados na Carta de Manaus, documento aprovado ao final do XIV Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (XIV Conamat).

A reunião também contou com a presença do presidente da Amatra XIX, juiz Valter Souza Pugliesi, que passou a integrar o grupo e cuidará da parte processual do anteprojeto do estatuto.