O Conselho de Representantes da Anamatra, reunido no dia 26/06, recebeu a visita de Roberto Mangabeira Unger, ministro da Secretaria Especial de Ações de Longo Prazo. No encontro, que reuniu diversos dirigentes da Anamatra e presidentes das 24 Associações Regionais de Magistrados do Brasil (Amatras), o ministro falou das diretrizes de seu projeto de reforma das relações entre capital e trabalho.

Segundo o ministro, o projeto - cuja minuta foi distribuída aos diretores da Anamatra e membros do Conselho de Representantes - é resultado de um pedido do próprio presidente Lula, com vistas a um amplo debate nacional com o intuito de modificar e modernizar as relações entre capital e trabalho e enfrentar o desafio de incluir praticamente metade da população economicamente ativa que se encontra na informalidade e desprotegida de direitos. "É uma calamidade brasileira ? econômica, social e moral", comparou o ministro.

Mangabeira Unger pediu à Anamatra que o ajude a disseminar o debate e contribua com propostas. Ele explicou que o projeto em discussão parte da premissa de que a reconstrução do modelo brasileiro de desenvolvimento no rumo da ampliaçäo de oportunidades, do crescimento econômico socialmente includente e da escalada de produtividade exige a revisão abrangente e ousada das relações entre o trabalho e o capital. "Não temos experiência de tal esforço desde o período de Getúlio Vargas, quando se formou a legislação ainda em vigor", ressaltou.

"O regime de trabalho criado por Getúlio Vargas padece, apesar de seus muitos efeitos benéficos para os trabalhadores ao longo da segunda metade do século passado, de dois defeitos graves que exigem reparo. O primeiro é que nunca incluiu, e ainda não inclui, a maioria dos trabalhadores. É, e sempre foi, regime para a minoria. O segundo defeito é que o regime vigente assegura representação sindical oficial sem garantir representação vigorosa, independente e, portanto, legítima", analisou.

A proposta, denominada de convergência pelo ministro, debruça-se sobre três temas fundamentais: a diminuiçäo da informalidade; a reversäo da queda da participaçäo dos salários na renda nacional e a reforma do regime sindical. Para o ministro, a informalidade tem a ver com fraude do regime legal e tributário, que precisa ser combatida agressivamente.

Sem querer entrar no mérito da política monetária mantida pelo próprio governo, que mantém em elevado as taxas de juros, e é tida como um dos entraves para tirar a maioria da informalidade, Mangabeira Unger defendeu como solução o que classifica de "política industrial includente", aquela voltada para o mundo dos empreendimentos emergentes.  "É parte da estratégia para diminuir a informalidade", argumentou. Esses argumentos também estariam na base de propostas para combater o trabalho temporário, a terceirização e a precarização da mão de obra.

Para desonerar a folha de pagamentos, o ministro disse que é preciso acabar com "penduricalhos", ônus que incidem sobre a folha salarial. Como exemplo, citou o salário educação e as contribuições compulsórias para o chamado "sistema S", isto é, as receitas arrecadadas pelas contribuições que são repassadas a entidades, a maioria de direito privado, tais como o Senai, o Sebrae, e o Sesc.

Sobre a reforma sindical, Mangabeira Unger lembrou que as próprias centrais sindicais pediram-lhe que o tema não fosse deixado de lado. "Não há como ter projeto consistente a respeito do trabalho sem equacionar os problemas suscitados pelo regime sindical", destacou.

Entre as propostas, disse que é preciso reconhecer em lei o papel das centrais sindicais como organizações de âmbito nacional, "transcendendo setores específicos da economia e representando correntes distintas dentro do movimento sindical" e que é necessária a subsitituição do imposto sindical pela "participação negocial".

Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, "o tema trazido à discussão pelo ministro não se esgota por si só, e é muito instigante para os magistrados, em especial no que tange a ausência da fiscalização do estado na informalidade e das fraudes nas relações de trabalho". Montesso propôs às Amatras que fomentem o debate sobre o tema proposto pelo ministro.