O professor da Universidade de Frankfurt, Manfred Eberhard Weiss, foi um dos convidados do primeiro dia de palestras do XIV Conamat, onde apresentou conferência sobre as leis fundamentais na União Européia, em especial na Alemanha. Segundo ele, há no país uma interface entre os direitos fundamentais e as leis de trabalho, resultado de uma Constituição de 1949 e aplicada atualmente em toda a Alemanha unificada. "Nossa Constituição tem um catálogo de direitos fundamentais, que são o pilar que mantém a república", afirmou, lembrando que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são baseados nesses direitos.
Segundo Weiss, existem provisões específicas para os direitos fundamentais, que em nenhuma hipótese podem ser afetadas em sua essência; regra essa aplicada inclusive quando do recebimento de emendas. "É uma salvaguarda contra a abolição dos direitos fundamentais, uma reação contra o que aconteceu durante o nazismo", explicou. Ele acrescenta que, hoje, os direitos fundamentais são considerados a expressão dos valores em que o sistema como um todo está baseado, "e não podem ser ignorados no relacionamento do cidadão com o Estado, nem com o setor privado".
Manfred Weiss falou também da importância da existência de uma base social para que os direitos tenham valor. "A separação entre os direitos fundamentais e os direitos sociais não faz sentido hoje
O conferencista afirmou que as leis trabalhistas alemãs, de certa forma, nada mais são do que leis derivadas dos direitos fundamentais, e ressaltou que uma das estratégias pelas quais as leis fundamentais influenciam as leis trabalhistas na Alemanha refere-se a uma situação em que a lei estatutária está ausente. "Quando isso acontece, é tarefa do Poder Judiciário interpretar as noções dos direitos fundamentais, aplicando-os de acordo também com as normas constitucionais", afirmou, lembrando que o equilíbrio de poder entre empregado e empregador tem de ser restabelecido pela Corte. "É necessária a obediência aos princípios de equidade e boa-fé", acrescentou.
Outra dessas estratégias diz respeito às Cortes de Trabalho, voltadas especificamente aos direitos do trabalhador. "A dignidade humana é fator fundamental para que uma pessoa possa desenvolver sua personalidade e exercer seus direitos". Weiss ressalta que o direito de autodeterminação sobre uma pessoa não descarta que haja conflitos com outros valores estabelecidos pela Constituição. "A busca de equilíbrio para essas situações deve ser apoiada pelo catálogo de direitos fundamentais assegurados pela própria Constituição", esclarece.
Manfred Weiss também abordou a relação entre os direitos fundamentais e a dimensão econômica. Segundo ele, ainda existem dúvidas se a dimensão da eficiência econômica é relevante no contexto em que vivemos, mas afirma que, mesmo que os direitos fundamentais não contribuam para tal eficiência, temos que entender que há valores que não se alteram. "Devemos ver o empregado como um ser humano, não como um instrumento de produção". Na visão do catedrático alemão, somente o respeito aos direitos fundamentais, e em particular por meio das leis de trabalho, pode levar a uma sociedade com um perfil humano. "E, nesse sentido, as leis européias podem servir de modelo para outras nações", concluiu.
