A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada ontem, 2 de abril, no Supremo, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) terá como relator o ministro Carlos Ayres Brito.
Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, o ministro possui experiência notória em lidar com assuntos polêmicos no STF, a exemplo da Lei da Biossegurança, da qual é relator. "Esperamos uma avaliação célere do problema do amianto, que tem causado inúmeros malefícios à saúde dos trabalhadores e já foi banido em tantos países", afirmou.
A ADI 4066, com pedido de medida cautelar, pede a revogação do artigo 2º da Lei 9.055/95. Para as entidades, o referido dispositivo viola a Constituição Federal ao permitir a exploração comercial e industrial do amianto branco (crisotila), cuja lesividade à saúde humana, mesmo em parâmetros controlados, é notoriamente constatada por estudos científicos, que preconizam: "não há nível seguro de exposição ao amianto e todas as fibras do amianto são cancerígenas, qualquer que seja o seu tipo ou origem geológica".
