O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) apresentou ontem, 27 de março, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos deputados parecer pela admissibilidade da PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A PEC ainda precisa ser votada pela referida Comissão.
A proposta de projeto de Emenda Constitucional (PEC 210/2007) foi enviada à Câmara pela Anamatra e entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público e conta com o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entenderam ser necessário o restabelecimento do ATS para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do Ministério Público, assim como para o aperfeiçoamento da carreira.
"O modelo remuneratório desenhado desde as Emendas Constitucionais n. 19 e 20/98 - consubstanciado na fixação do subsídio em parcela única, a despeito de medida moralizadora - que incorreu em um descompasso com a realidade dessas carreiras que precisa ser equacionado pela via da alteração do texto constitucional", afirma o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso. Para o magistrado, "a aprovação da PEC devolverá a carreiras essenciais do Estado a valorização e o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para seus quadros bons profissionais".
