Ministra Kátia Magalhães Arruda e membros da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador – CETI, da Justiça do Trabalho

Reforçando mitos como “melhor trabalhar do que roubar”, como se alguma das alternativas fosse válida para crianças e adolescentes, há seis propostas de emenda à Constituição sendo analisadas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que pretendem reduzir a idade mínima para o trabalho. Como o próprio Parlamento, no relatório final da CPI do Trabalho Infantil, publicado em 10 de dezembro de 2014, recomenda a não admissão e, no mérito, a rejeição da PEC nº 18, de 2011, e daquelas a ela apensadas, a esperança é de que as proposições, que são inconstitucionais, afrontam Convenção (138 da OIT) internacional ratificada pelo Brasil e promovem retrocesso que só teve precedente semelhante durante o regime militar, sejam definitivamente arquivadas, para não colocar em grave risco luta histórica de combate ao trabalho infantil, que já dura mais de duas décadas e transformou o País em referência mundial no enfrentamento da chaga social do trabalho precoce.

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