A Medida Provisória (MP) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica será debatida em audiência pública, na quarta-feira (26) às 14h, pela comissão mista de senadores e deputados responsável por sua análise inicial no Parlamento.
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a Medida Provisória 881/2019 estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A declaração define dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo sobre o ambiente de negócios no país.
Foram convidados para o debate quatro representantes do Ministério da Economia: o ex-deputado constituinte Guilherme Afif Domingos, atual assessor especial do ministro Paulo Guedes; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antonio Spencer Uebel; e Geanluca Lorenzon, diretor na mesma secretaria.
Outros convidados são a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Garcia Porto; o secretário de Fazenda de Araguaína/TO, Fabiano Souza; a diretora da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Maria Beatriz Palatinus Milliet; a professora da Universidade de Brasília (UnB) Amanda Flávio de Oliveira; e o professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) Rodrigo Xavier Leonardo.
Devem participar ainda representantes do Departamento de Registro Empresarial e Integração; da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Sebrae; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A comissão mista que analisa a MP 881/2019 tem como presidente o senador Dário Berger (MDB-SC). O relator é o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A reunião será feita na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no anexo 2 do Senado Federal.
