Até o fim do ano, o governo encaminhará ao Congresso propostas para flexibilizar normas da CLT e regulamentar a terceirização de mão de obra
» VERA BATISTA
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, revelou ontem que o governo pretende levar adiante a reforma da legislação trabalhista. Ele anunciou que o Planalto vai enviar duas propostas ao Congresso, até o fim do ano: uma para atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completou 73 anos, e outra com definição de regras para a terceirização de mão de obra, tema que vem sendo discutido desde 2003 pelo Projeto de Lei 4.330. O objetivo é uniformizar interpretações sobre normas de trabalho e diminuir as ações judiciais, privilegiando as negociações coletivas. "A CLT virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas. Sua atualização é uma necessidade", disse Nogueira.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse a parlamentares que pretende aprovar ainda este ano uma proposta para permitir que negociações coletivas entre patrões e empregados possam prevalecer em relação a eventuais dispositivos contrários da legislação.
Antecipando-se à provável resistência das centrais sindicais, o ministro se apressou em esclarecer que todas as propostas serão discutidas com os trabalhadores para evitar ruídos desnecessários. Segundo ele, não estão previstas medidas como parcelamento de férias ou de 13º salário. Questões relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador também não deverão ser flexibilizadas. "Direito não se revoga, se aprimora", afirmou.
Nogueira frisou ainda que a CLT deve ser simplificada "para que a interpretação seja a mesma para trabalhador, empregador e juiz". "Isso traz fidelização de contratos", avaliou. Também tentou tranquilizar os assalariados. "O trabalhador não será surpreendido, não terá prejuízo, não terá direito revogado", reforçou.
Em relação à terceirização, o ministro assinalou que o projeto deve apontar o que são serviços passíveis de terceirização. "A nossa meta é regulamentar serviços terceirizados, e pontos de propostas que estão na Câmara serão trazidos e poderão ser aproveitados." O projeto que hoje tramita no Congresso, no entanto, está longe da unanimidade. Recebe maciço apoio de empresários e total aversão de sindicalistas, com críticas contundentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
Nogueira explicou que será criado um grupo de trabalho para definir o que são serviços especializados, que poderão ser terceirizados em contratos específicos. "Você precisa definir primeiro o que são serviços especializados. Essa discussão de atividade-fim e atividade-meio é irrelevante nesse momento", disse, ao afirmar que o tema tem que ser enfrentado, porque há mais de 10 milhões de terceirizados no país, na maioria dos casos sem proteção e garantias. Não estão previstas, por outro lado, novas mudanças no seguro-desemprego e no abono salarial, porque, lembrou Nogueira, as alterações mais urgentes já foram feitas pelo governo anterior. O que falta agora é um sistema de fiscalização para inibir fraudes.
Emprego
Na avaliação do ministro Ricardo Nogueira, o mercado de trabalho começa a dar sinais de melhora. Sem apresentar dados concretos, ele apontou uma "expectativa positiva" para os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de junho, que ainda serão divulgados pela pasta. "Chegamos ao fundo do poço. Vamos iniciar a retomada da empregabilidade", previu.
O governo pretende também tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), pelo qual o governo paga parte dos custos de empresas em dificuldades que se comprometem a não demitir trabalhadores. Para isso será necessário enviar outro projeto de lei ao Congresso. A adesão de empresas termina no fim de 2016 e o programa será extinto em dezembro de 2017. Para Nogueira, ele é importante para garantir emprego nas crises econômicas.
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