Agência Senado
Uma semana APÓS o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode investigar juízes sob suspeita independentemente de apuração feita pelas corregedorias dos tribunais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) anunciou que no próximo dia 28 realizará audiência pública para orientar a votação da proposta de emenda à Constituição que explicita e amplia as competências do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça (PEC 97/11).
De iniciativa de Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC 97/11 tem voto favorável do relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que elaborou substitutivo incluindo o texto da proposta e uma emenda de Humberto Costa (PT-PE).
Impunidade
No substitutivo, Randolfe confere poder ao CNJ para aplicar penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves. Os mesmos poderes são dados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação a procuradores e promotores.
"Vitaliciedade não pode ser sinônimo de impunidade. É necessário prever meios eficazes de destituir de funções tão importantes pessoas que não são dignas de as exercerem", avalia o relator no parecer.
A PEC 97/11 introduz "inovações substanciais" na Constituição, segundo Randolfe. Estão nessa condição, por exemplo, a permissão para o chefe da Corregedoria Nacional de Justiça requisitar perícias, informações e documentos — inclusive sigilosos — de autoridades fiscais e monetárias e a paralisação de processos disciplinares em curso nos tribunais caso o CNJ comece a investigar um juiz sob suspeita.
A emenda de Humberto Costa também inova ao estender ao CNMP as mesmas prerrogativas definidas para o CNJ.
Tanto a PEC 97/11 como a emenda procuraram deixar clara a competência concorrente e autônoma do CNJ e do CNMP, respectivamente, frente às corregedorias dos tribunais para processar e julgar juízes e membros do Ministério Público denunciados.
"Há o risco de que as interpretações tendenciosas desenvolvidas para reduzir as competências do CNJ venham a surgir relativamente ao CNMP. O movimento de setores organizados contra o CNJ é a demonstração mais clara de que incomoda determinados segmentos, os quais, até o advento do conselho, pareciam imunes a qualquer controle ou fiscalização", pondera Humberto.
Demóstenes pediu o comparecimento do ex-presidente do STF Nelson Jobim; da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, atual corregedora nacional de Justiça; e do juiz Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
