A decisão do Supremo Tribunal Federal, dando ao Conselho Nacional de Justiça poderes para iniciar investigações disciplinares antes que estas sejam feitas pela corregedoria dos tribunais estaduais e regionais mudou a própria estrutura do Poder Judiciário. O resultado final é que as Justiças estaduais ficaram menos independentes.

 

Da forma que o debate sobre o tema vinha sendo abordado pela imprensa, parecia que a divergência se dava entre os que defendem o poder de investigação do CNJ e, portanto, são a favor de maior fiscalização no Judiciário e, do outro lado, os que se opunham a tal poder e, consequentemente, seriam contrários à transparência.

É inegável que esta era, sim, uma componente do debate. As Justiças estaduais, por estarem mais próximas dos poderes políticos locais, são mais permeáveis a pressões e influências externas. Por estarem mais distantes da observação da opinião pública nacional, também dão maior espaço à existência do que alguns críticos chegam a chamar de "coronelismo judiciário". E há quem resista mudar essa situação.

Só para se ter uma idéia, até havia pouco tempo, o Tribunal de Justiça do Maranhão não realizava concurso público para contratação de agentes administrativos.

O corporativismo e a complacência são dois subprodutos e, ao mesmo tempo, causa dessa realidade, que abrange também o trabalho das corregedorias estaduais, em especial quando se trata de investigar e punir desembargadores, que formam a cúpula dos Judiciários locais. Daí a declaração dura do ministro Gilmar Mendes no julgamento de quinta-feira: "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de julgar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso".

A criação do Conselho Nacional de Justiça, há sete anos, começou a mudar essa situação.

"Até então, o Judiciário estadual era como um pequeno STF", disse a esta coluna o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant`Anna, referindo-se ao fato de que, em matéria administrativa, os Tribunais de Justiça não deviam subordinação a instâncias superiores.

"Com o CNJ, criou-se a idéia de que o Poder Judiciário é único", acrescentou Sant`Anna.

A decisão tomada pelo STF na quinta-feira consolida esse conceito. Se a concepção fosse transportada para o Legislativo ou para o Executivo, seria como dizer que as Assembléias Legislativas e os governos estaduais devem subordinação administrativa a um órgão do Congresso Nacional ou da Presidência da República.

A analogia é imperfeita, claro, mas dá uma ideia da subordinação que os Poderes Judiciários estaduais devem agora a um órgão de caráter nacional.

Assim, havia também os que se opunham à possibilidade de o CNJ ignorar a primazia das corregedorias estaduais com base no princípio federativo, ou seja, o conceito segundo o qual os poderes do país se organizam a partir dos entes da Federação (União, Estados e municípios), que são independentes entre si. Ficou definido agora que o Conselho Nacional de Justiça pode, sim, interferir nas justiças estaduais.

Apesar da estridência dos debates no plenário do STF e também da forma algo distorcida com que a questão foi apresentada na imprensa, na prática, todos os ministros do Supremo, ao expor os seus votos, afirmaram que o CNJ tem competência para atuar antes das corregedorias. A divergência se dava em relação a como o órgão poderia atuar.

Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razões pelas quais abriria uma investigação antes das corregedorias estaduais e só poderia fazer isso quando houvesse alguma anomalia: processos simulados, demora injustificada na abertura de investigações e assim por diante.

O problema é que, se esse entendimento fosse adotado, muitos atos do CNJ poderiam ser contestados antes de serem implementados. Bastaria questionar as justificações do órgão e o debate mudaria de lugar. Passaria a ser se o Conselho tinha ou não razão de iniciar uma averiguação. Mas prevaleceu a tese de que a Corregedoria nacional não tem de se explicar antes de agir.

Apesar de a Associação dos Magistrados do Brasil ter tentado limitar os poderes do CNJ, não se pode considerar que essa seja a posição da maioria dos juízes e que todos os que concordavam com a ação da AMB o faziam por má-fé.

"A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) vê com tranqüilidade essa decisão do STF. Nossa tese era próxima à que prevaleceu no Supremo", diz Sant`Anna, por exemplo.

Resta ainda ao Supremo decidir sobre outro tema que trata da extensão dos poderes do CNJ. Está para ser julgado um mandado de segurança impetrado em que a AMB, a Anamatra e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) questionam a decisão do Conselho que lhe deu acesso à declaração de bens de milhares de juízes, desembargadores e servidores de tribunais estaduais, federais e militares e seus parentes.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski já concedeu liminar suspendendo a investigação aberta pelo CNJ com base nas informações obtidas.

Se o Supremo decidir em favor do Conselho, estará dizendo que o órgão tem também o poder, hoje restrito a juízes, de quebrar o sigilo fiscal e bancário dos funcionários do Judiciário.

O regimento interno do CNJ já prevê esse poder. Diz seu artigo 8º que compete ao corregedor nacional, dentre outras atribuições, "requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos".

A emenda constitucional que criou o CNJ prevê que "até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". Ora, foi o que fez o estatuto.

Ocorre que tal poder, ainda que necessário para que se tornem mais rápidas e eficientes as investigações do CNJ, é realmente enorme. "Não vou perder um minuto de meu sono se o STF decidir assim. Mas tem de ser para todo mundo. É preciso que o STF decida que o CNJ pode quebrar sigilo", diz Sant`Anna.

Não são poucos os juízes, porém, que temem que esse poder possa ser exorbitado. No fim das contas, para alguns, resta a pergunta: "Quem correge o corregedor (correge, com "e" mesmo, do verbo correger)?"

A resposta cabe ao Supremo. No fim das contas, boa parte da crise que tem vivido o Judiciário por conta do debate a respeito dos poderes do Conselho se deve a uma omissão do STF: até agora, o Supremo não definiu seu projeto de Estatuto da Magistratura, a lei, que uma vez aprovada no Congresso, regerá o Judiciário e definirá definitivamente as atribuições e os poderes do CNJ.

Como disse Gilmar Mendes durante o julgamento de quinta-feira, "muitos dos debates versaram para a falta de um Estatuto da Magistratura. E, nesse caso, não podemos culpar o Congresso. A Corte é que deve enviá-lo."