O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira, a resolução que estabelece, na prática, a simetria de direitos entre membros do Ministério Público (promotores e procuradores) e magistrados. Com isso, os juízes passam a ter a possibilidade de vender férias e de receber auxílio-alimentação - duas das principais reivindicações das associações de classe que promoveram uma grave de 24 horas, em abril último.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a dos magistrados trabalhistas (Anamatra) patrocinaram um pedido de providências no CNJ, a fim de que fosse reconhecida a extensão das vantagens previstas no Estatuto do Ministério Público (LC 73/1993) aos magistrados, por ser a Lei Orgânica da Magistratura anterior à Constituição vigente, que estabeleceu a simetria reivindicada.

A proposta já havia sido aprovada pelo CNJ, em linhas gerais, em agosto do ano passado. Na sessão desta terça-feira, os conselheiros limitaram a simetria à venda de férias e ao auxílio-alimentação, enquanto a reivindicação de paridade incluía, ainda, licença-prêmio e auxílio moradia.

Embora resolvida no plano administrativo do CNJ, a questão vai ficar ainda pendente de um recurso ao Supremo Tribunal Federal da Advocacia-Geral da União. O chefe da AGU, ministro Luís Inácio Adams, já afirmou que não se pode estabelecer vantagens para funcionários públicos sem "base legal definida", acrescentando que é preciso esperar, nesse caso, a aprovação, pelo Congresso, do Estatuto da Magistratura.