De autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), a proposta exclui da relação de punições aplicáveis a membros do Ministério Público e da magistratura a chamada "aposentadoria por interesse público" e permite a perda de cargo de promotor, procurador ou magistrado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.
O relator da matéria, Eliseu Padilha (PMDB-RS), já apresentou parecer pela inadmissibilidade da proposta. Segundo o deputado, o fim da garantia constitucional da vitaliciedade representa grave risco ao sistema judicial brasileiro. "A vitaliciedade do magistrado, na forma vigente, representa importante garantia não para o próprio juiz, enquanto pessoa, mas para o Poder Judiciário, enquanto instituição, pois são as garantias concedidas pela Carta Magna que dão ao julgador a necessária independência para a correta distribuição da justiça.", afirma o relatório.
"A supressão da garantia da vitaliciedade abrirá perigoso precedente para que os juízes não alinhados com a cúpula dos tribunais possam ser excluídos injustamente da magistratura sob o manto da legalidade, apenas por adotarem posição distinta da maioria que optar pela exclusão", diz o parlamentar em seu parecer.
A Frente Associativa do Ministério Público e da magistratura é formada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum).
A Conamp já elaborou nota técnica apontando a inconstitucionalidade da matéria, visto que a proposta fere uma das cláusulas pétreas, que proíbe as PECs de abolir os direitos e garantias individuais da Constituição, no caso, a garantia da vitaliciedade, estabelecida no artigo 95 da Carta Magna. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também já se manifestou contra a proposta.
