A pedido da Asssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nota técnica manifestando-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 505, de 2010, originária da PEC nº 89, de 2003. A proposta permite a perda de cargo por magistrados e membros do Ministério Público condenados em processos administrativos. O texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em sua manifestação, o CNJ ressalta que a PEC "elimina a primeira das garantias de independência da magistratura, consistente em não poder o magistrado perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária". Segundo a nota, a proposta diminui as atribuições de sanção disciplinar do CNJ e aumenta a competência dos tribunais em