Advogados e juízes se reuniram, na manhã desta quarta-feira (6/5), na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06, em sua versão aprovada pelo Senado. Para eles, a PEC do Calote como ficou conhecida, atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes.

Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC pretende limitar o pagamento de precatórios pelos estados a 2% da receita total, e dos municípios a 1,5%. A PEC já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e será votada no plenário da Câmara dos Deputados em data a ser definida. "O governante pode desapropriar imóveis, prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele", afirmou o presidente da OAB Cezar Britto.

Para advogados e juízes, ao limitar a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC "oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças". "Mais grave que os danos materiais a que submete o cidadão, é a transgressão ética. Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o indenizem de fato do prejuízo", diz o documento entregue ao deputado.

"O governante pode desapropriar imóveis, prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele", disse o presidente da OAB, Cezar Britto, que também acompanhou a manifestação.

A marcha, que percorreu três quilômetros até o Congresso acompanhada de três carros de som, teve a participação dos conselheiros da OAB, Alberto Toron e Ophir Cavalcanti, os ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, do presidente da AMB, juiz Mozart Valadares, do presidente da Anamatra, juiz Cláudio Montesso, do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D´Urso, do presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Fábio Ferreira de Oliveira, do ex-presidente da Aasp, Marcio Kayatt, além de outras personalidades importantes do mundo jurídico.

A OAB, a Ajufe e a AMB pediram à Câmara dos Deputados que rejeitem a PEC 12, em função das graves violações aos direitos e garantias fundamentais e em respeito aos credores públicos e o Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.