Representantes do Judiciário foram a Brasília protestar contra um projeto que permite aos governos adiar indefinidamente o pagamento de indenizações decididas nos tribunais. A passeata foi organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Manifestação de terno e gravata. O protesto trouxe a Brasília advogados, juízes, trabalhadores e aposentados, como Flora Bicalho. O governo do Distrito Federal deve a ela R$ 400 mil, há 17 anos.

O pagamento foi determinado pela Justiça. Flora recebeu um precatório, um documento dizendo que ela tem direito a receber do governo, como se fosse uma nota promissória, mas o valor nunca foi pago.

“Não sei se eu recebo ou se vou deixar de herança para minha filha. Porque eu já estou com 70 anos, então, vou viver mais quantos anos?”, reclama Flora.

Todos são contra a proposta que muda as regras para o pagamento dos precatórios. O texto limita o orçamento de estados e municípios para quitar suas dívidas. Cria uma espécie de leilão para quem estiver disposto a receber menos do que tem direito e põe no fim da fila quem quiser receber a dívida integralmente.

“Se hoje o caminho já é longo, esse caminho vai ser prolongado ainda mais”, afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires.

“A PEC eterniza o calote para o cidadão. A PEC diz que o cidadão que vai buscar a Justiça não mais receberá seus direitos”, declarou Cezar Britto, presidente da OAB.

No Senado, a proposta foi votada e aprovada em poucas horas, a toque de caixa. O que os manifestantes querem é que, na Câmara, ela seja discutida com a população. Afinal de contas, a estimativa é que a dívida de estados e municípios em precatórios chegue a R$ 100 bilhões.

O pedido foi feito ao presidente da Câmara, Michel Temer, na rampa do Congresso. Lá dentro, eles decidiram que serão feitas audiências públicas para debater a proposta, que é defendida por alguns parlamentares.

“O que a PEC faz é regulamentar e dar clareza e transparência para um mecanismo de pagamento de precatórios”, explica o deputado Flávio Dino (PC do B-MA).

“Aqui nesta casa, as coisas funcionam à base da pressão popular. A população precisa estar atenta para que essa PEC não seja aprovada no Congresso Nacional”, destaca Cláudio José Montesso, presidente da Anamatra.

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