Brasília, 3 de Abril de 2009 - Os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil e das três mais representativas associações de magistrados do país divulgaram, ontem, nota conjunta de "protesto" contra a proposta de emenda constitucional nº 12/2006 - conhecida como a "PEC dos Precatórios" - aprovada em dois turnos, pelo Senado, na noite de quarta-feira. De acordo com Cezar Britto (OAB), Mozart Valadares (Associação dos Magistrados Brasileiros), Fernando de Mattos (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Cláudio Montesso (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a PEC que limita a receita de estados e municípios para o pagamento dos precatórios da dívida pública "é um atentado ao Estado democrático de Direito".
Para os presidentes das quatro entidades, a proposta - a ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados - "oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças" e, assim, "viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional que estabelece a independência dos três poderes da República". A OAB, a AMB, a Ajufe e a Anamatra devem ajuizar uma ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, caso a Câmara ratifique a aprovação da PEC pelo Senado, concretizada em três sessões extraordinárias seguidas, a fim de que os prazos regimentais pudessem ser cumpridos.
"Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário - ressalta o pronunciamento conjunto da OAB e dos juízes - fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado".
A nota destaca ainda: "Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo. A PEC 12 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala ainda a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo
